Ações do Ministério da Justiça em todo o país verificam cumprimento de decreto sobre ICMS
Postos de combustíveis passaram a ser fiscalizados nesta semana. Procons de todo o país vão verificar se os estabelecimentos estão cumprindo um decreto sobre transparência dos novos preços praticados após a legislação que alterou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma Lei Complementar que limita a cobrança de ICMS de combustíveis e outros itens, classificando como serviços essenciais. Para mostrar o impacto da medida na ponta, aos consumidores, o governo federal também trouxe um decreto que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais.
Desde segunda-feira, funcionários dos Procons dos estados estão fiscalizando o cumprimento dessa medida, sob coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Na terça-feira, uma ação conjunta entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Senacon ainda visitou 250 distribuidoras em todo o país para verificações.
Para o advogado Júlio Leão, especialista em Direito do Consumidor, a medida favorece a transparência, que é um direito da população. “Essa iniciativa também está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, principalmente naquele rol de princípios e garantias elencadas no artigo sexto do código, que diz que o consumidor tem que ter acesso ao máximo de informações, à transparência, às respostas se as políticas de preço do país estão de acordo, tem que ter acesso inclusive às informações sobre tributação daquele produto”, diz.
Os postos de combustíveis que não cumprirem o decreto violam o artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e podem pagar multa de até R$ 13 milhões, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor. A advogada Laísla Mendes, que atua em matérias de defesa do consumidor, avalia que a medida torna mais fácil identificar se o posto de gasolina de fato está aplicando a diminuição legal aprovada no Congresso e sancionada pelo governo federal.
“A verdade é que a população tem sido muito penalizada com o alto preço dos combustíveis e, por isso, o governo federal reduziu o teto da alíquota do ICMS em relação ao produto. Por óbvio, o preço final na bomba deve cair também. E para assegurar que o benefício de fato chegue ao consumidor é que veio o decreto federal”, diz.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda prepara um canal para que o cidadão possa denunciar os postos de gasolina que não cumprirem o decreto. A ideia é que o canal seja uma ferramenta on-line, em que os denunciantes possam enviar informações pelo próprio celular.
FONTE: BRASIL 61
Add Comment