Programa educacional teve valores bloqueados pelo TCU em janeiro por suspeita de irregularidades; verbas foram retomadas neste mês
O MEC (Ministério da Educação) informou nesta quinta-feira (20) que os pagamentos do programa Pé-de-Meia serão feitos a partir da próxima terça (25). As transferências poderão chegar a R$ 1.200 — R$ 1.000 a quem concluiu uma das séries do ensino médio no ano passado e mais R$ 200 para os estudantes que se formaram no ensino médio e participaram dos dois dias do Enem 2024 (Exame Nacional do Ensino Médio). O programa teve R$ 6 bilhões bloqueados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em janeiro, por suspeita de irregularidades. Os valores foram retomados neste mês pela corte (leia mais abaixo).
Para quem concluiu o ensino médio, os pagamentos serão feitos até quarta (26), a depender da data de nascimento do beneficiário (veja mais abaixo). Os alunos que terminaram o 1º e o 2º ano receberão o valor na quinta (27), independentemente do mês do aniversário.
O Pé-de-Meia, iniciado em março do ano passado, pretende combater a evasão escolar no ensino médio por meio da concessão de bolsa a estudantes de baixa renda. Atualmente, a política atende 3,9 milhões de alunos, segundo o MEC (Ministério da Educação), com custo anual estimado em R$ 12,5 bilhões.
Datas de recebimento de quem terminou o ensino médio em 2024:
- 25/2: nascidos em janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho; e
- 26/2: nascidos em julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.
Bloqueio e liberação de verbas
Na semana passada, o TCU liberou R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia, bloqueados pela corte no fim de janeiro. Apesar de voltar atrás na decisão, o tribunal deu 120 dias para o governo federal incluir o programa educacional no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado pelo Congresso Nacional.
Os valores tinham sido suspensos por suspeita de irregularidades. O julgamento foi extenso, com diversos votos e um acórdão de consenso. O relator do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, sugeriu a revogação do bloqueio.
Nas semanas anteriores, ele reuniu-se com integrantes do Executivo, num movimento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de tentar reverter a determinação da corte. Entre os ministros de Lula que participaram das negociações, estão Fernando Haddad (Fazenda), Camilo Santana (Educação) e Jorges Messias (Advocacia-Geral da União).
O programa educacional é uma das principais bandeiras da gestão petista. A AGU recorreu do bloqueio no mesmo dia da decisão do TCU e destacou o risco de a política educacional ser interrompida sem os recursos.
No voto da semana passada, Nardes defendeu a importância da política pública, embora tenha criticado a construção orçamentária do programa.
“É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo, atingindo milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas da sociedade brasileira e que contam com esses recursos para sua manutenção no ensino médio. A utilização de valores dos fundos sem trânsito pela conta única e sem contar no orçamento da União configura afronta aos princípios e normas legais que regem as finanças públicas. Não podemos mais fazer improvisação, precisamos de regras definidas”, destacou.
O programa pode chegar a pagar R$ 9.200 por aluno, ao fim dos três anos da etapa. Os R$ 6 bilhões bloqueados — e agora liberados — não são os recursos totais do Pé-de-Meia.
Entenda o caso
Em 22 de janeiro, o plenário do TCU confirmou, por unanimidade, decisão do relator do caso, Augusto Nardes, dada na semana anterior. A determinação foi motivada por uma análise da área técnica do Tribunal. Em dezembro, a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas recomendou o bloqueio do valor, em medida cautelar.
A sugestão foi baseada em indícios de supostas irregularidades no financiamento da política, após representação feita pelo MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União).
A advocacia-geral nega haver irregularidades no programa e afirma que, sem os valores, haverá “transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
Motivos para o bloqueio
Os R$ 6 bilhões bloqueados são do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo). Os recursos abastecem o Fipem (Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio), um fundo privado criado para custear o Pé-de-Meia.
Quando analisou o caso, a área técnica do TCU afirmou que o corte de R$ 6 bilhões não interromperia a política de imediato, embora pudesse comprometer o funcionamento futuro. Segundo o tribunal, o Fipem tem em caixa cerca de R$ 7,8 bilhões — o custo total do Pé-de-Meia para 2024 foi de aproximadamente R$ 795 milhões, incluídos “o pagamento mensal do incentivo, a taxa de administração e a tarifa do agente financeiro”.
O argumento para autorizar o bloqueio está no abastecimento do Fipem. Por ser feito pelo FGO e Fgeduc, ocorre sem autorização orçamentária, já que os fundos privados não constam no Orçamento da União nem passam pelo Tesouro Nacional.
A prática pode interferir em questões orçamentárias e financeiras da União, além de colocar em risco a rastreabilidade e a transparência dos valores.
O TCU alega que o aporte de R$ 6 bilhões não estava previsto no Orçamento de 2024 e, portanto, teria sido feito “à margem das regras fiscais vigentes”, como o novo arcabouço fiscal e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O que dizem o MEC e a AGU
Em dezembro, quando a área técnica defendeu o bloqueio, o Ministério da Educação informou ao R7 que “todos os aportes feitos para o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes. O governo prestou os esclarecimentos preliminares que foram solicitados pelo TCU e, tempestivamente, irá complementar informações”.
No processo, em resposta à área técnica do TCU, a AGU alegou que o Fipem é um fundo privado e que, portanto, não pode ser incluído na contagem das contas públicas. A advocacia-geral defendeu a tese de que recursos privados não passam a ser públicos apenas por serem aplicados em políticas públicas.
A AGU também argumentou que a União é apenas um dos participantes do Fipem — “há cotistas além da União atualmente, e a lei prevê a possibilidade de expansão deste quadro de cotistas”. “Arrastar o patrimônio privado de um fundo e de seus cotistas para o seio do orçamento da União é violar os alicerces da Constituição e perpetrar um confisco que não apenas afronta a legalidade, mas aniquila a legítima autonomia do que é privado”, acrescentou.
O órgão apresentou, ainda, a possibilidade desse entendimento influenciar o modelo atual de outras políticas públicas.
FONTE: R7.COM
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