Projeto está sendo finalizado pela equipe econômica e deve ser enviado ao Congresso na quarta-feira
O governo vai permitir apenas que vigilantes armados, guardas noturnos e guardas municipais armados, do setor público e privado, possam se aposentar com regras mais brandas, no projeto de lei que será enviado ao Congresso na próxima quarta-feira. Apesar da pressão de senadores para estender a aposentadoria especial para trabalhadores que lidam com atividades de risco, o governo vai seguir orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringir o benefício a essas três categorias.
Por ela, o conceito de risco por si só não dá direito de requerer o benefício na frente dos demais. O risco precisa ter efeito direto na saúde das pessoas, como por exemplo, eletricitários que trabalham com alta tensão, conforme já é permitido.
A proposta fez parte do acordo do governo no Senado para concluir a votação da reforma da Previdência, na última quarta-feira. O dispositivo que tratava das aposentadorias especiais na proposta, restringindo o conceito de periculosidade foi o principal foco da oposição na apreciação dos destaques para modificar o texto principal. Para destravar os trabalhos, técnicos da equipe econômica decidiram retirar o termo “periculosidade” e se comprometeram em tratar da questão à parte.
O projeto que está sendo finalizado pela equipe econômica deixará claro que o porte de arma também não se configura atividade de risco, apenas no caso de proteção armada. Por isso, a aposentadoria especial não se aplica a oficiais de justiça, auditores fiscais dos municípios, por exemplo.
Segundo um técnico da equipe econômica, o conceito de risco é muito amplo e se for seguido ao pé da letra uma infinidade de categorias teria direito a regras mais brandas de aposentadoria, em um país como o Brasil, onde há problemas de segurança. Isso poderia ressuscitar aposentadoria por categorias, o que não existe no país desde 1995. Os adicionais de periculosidade recebidos pelos trabalhadores no contracheque não dão direito a aposentadoria especial.
– As aposentadorias por periculosidade não vão voltar – destacou uma fonte a par das discussões.
Atualmente, um conjunto de 75 categorias, sobretudo, de vigilantes armados entram na Justiça para receber aposentadoria especial. Com a aprovação do projeto, os benefícios serão concedidos administrativamente – o que vai elevar as despesas da União em torno de R$ 23 bilhões em 10 anos. Contudo, a despesa com sentenças judiciais tende a cair.
Insalubridade
O projeto também vai flexibilizar as regras dos trabalhadores nas atividades expostas a “agentes físicos, químicos e biológicos”, prejudiciais à saúde para quem ainda for ingressar no mercado de trabalho. Isso porque a reforma fixa idade mínima de 55 anos, 58 anos e 60 anos para essas categorias.
Para quem já ingressou, a reforma definiu um sistema fixo pontos de 66, 76 e 86 ( soma de idade e tempo de contribuição) para requerer aposentadoria.
Atualmente, esses trabalhadores podem se aposentar só por tempo de contribuição, sendo de 15 anos, 20 anos e 25 anos, conforme a classificação do risco envolvido, alto, moderado e leve. Exigir idade mínima seria sacrificar ainda mais a saúde desses trabalhadores, na avaliação de senadores que exigiram uma solução do governo.
Uma das ideias em discussão seria obrigar os empregadores a treinarem seus funcionários em outras atividades da própria empresa ou realocar em outra, assim que eles cumprirem o tempo mínimo de contribuição.
Também, está sendo avaliado permitir uma aposentadoria proporcional e conceder um seguro desemprego ampliado para essas categorias. A medida beneficiaria, principalmente trabalhadores de subsolo de minas e que lidam com amianto.
Para acelerar a tramitação da projeto, ficou acertado que um senador assumirá a sua autoria. O objetivo é votar a proposta no Senado ainda em novembro. A proposta terá caráter de urgência.
FONTE: AGENCIA GLOBO
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