Previdência tem regras mais brandas para algumas categorias

O governo vai permitir apenas que vigilantes armados, guardas noturnos  e guardas municipais armados, do setor público e privado,  possam se aposentar com regras mais brandas, no projeto de lei que será enviado ao Congresso na próxima quarta-feira. Apesar da pressão de senadores para estender a aposentadoria especial para trabalhadores que lidam com atividades de risco, o governo vai seguir orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringir o benefício a essas três categorias.

Por ela, o conceito de risco por si só não dá direito de requerer o benefício na frente dos demais. O risco precisa ter efeito direto na saúde das pessoas, como por exemplo, eletricitários que trabalham com alta tensão, conforme já é permitido.

A proposta fez parte do acordo do governo no Senado para concluir a votação da reforma da Previdência, na última  quarta-feira. O dispositivo que tratava das aposentadorias especiais na proposta,  restringindo o conceito de periculosidade foi o principal foco da oposição na apreciação dos destaques para modificar o texto principal. Para destravar os trabalhos, técnicos da equipe econômica decidiram retirar o termo “periculosidade” e se comprometeram em tratar da questão à parte.

O projeto que está sendo finalizado pela equipe econômica  deixará claro que o porte de arma também não se configura atividade de risco, apenas no caso de proteção armada. Por isso, a aposentadoria especial não se aplica a oficiais de justiça, auditores fiscais dos municípios, por exemplo.

Segundo um técnico da equipe econômica, o conceito de risco é muito amplo e se for seguido ao pé da letra uma infinidade de categorias teria direito a regras mais brandas de aposentadoria, em um país como o Brasil, onde há problemas de segurança. Isso poderia ressuscitar aposentadoria por categorias, o que não existe no país desde 1995. Os adicionais de periculosidade recebidos pelos trabalhadores no contracheque não dão direito a aposentadoria especial.

– As aposentadorias por periculosidade não vão voltar – destacou uma fonte a par das discussões.

Atualmente, um conjunto de 75 categorias,  sobretudo,  de vigilantes armados entram na Justiça para receber aposentadoria especial. Com a aprovação do projeto, os benefícios serão concedidos administrativamente – o que vai elevar as despesas da União em torno de R$ 23 bilhões em 10 anos. Contudo, a despesa com sentenças judiciais tende a cair.

O projeto também vai flexibilizar as regras dos trabalhadores nas atividades expostas a  “agentes físicos, químicos e biológicos”, prejudiciais à saúde para quem ainda for ingressar no mercado de trabalho. Isso porque a reforma fixa idade mínima de 55 anos, 58 anos e 60 anos para essas categorias.

Para  quem  já ingressou, a reforma definiu um sistema fixo  pontos de 66, 76 e 86 ( soma de  idade e tempo de contribuição) para requerer aposentadoria.

Atualmente, esses trabalhadores podem se aposentar só por tempo de contribuição, sendo de 15 anos, 20 anos e 25 anos, conforme a classificação do risco envolvido, alto, moderado e leve. Exigir idade mínima seria sacrificar ainda mais a  saúde desses trabalhadores, na avaliação de senadores que exigiram uma solução do governo.

FONTE: AGENCIA GLOBO