Tribunal forma maioria em favor da decisão que interrompeu a aplicação da lei de remuneração mínima da categoria. Presidente do Senado promete encontrar, até segunda-feira, uma solução para viabilizar o pagamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, para manter a liminar que suspende o pagamento do piso salarial da enfermagem. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, seguindo o parecer do relator, Luís Roberto Barroso, determinaram o placar de 7 a 3 a favor da suspensão. Ainda falta o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber.
Logo após a definição no STF, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai se reunir com outros líderes partidários com o objetivo de, “até segunda-feira”, apresentar “soluções possíveis” que garantam de fontes de custeio para que hospitais públicos e privados possam pagar a remuneração mínima para os profissionais do setor.
“A posição do STF não sepulta o piso nacional da enfermagem, mas o suspende, algo que o Congresso Nacional evidentemente não desejava”, afirmou Pacheco em sua conta do Twitter. “Se preciso for, faremos sessão deliberativa específica para tratar do tema mesmo em período eleitoral. O assunto continua a ser prioritário e o compromisso do Congresso com os profissionais da enfermagem se mantém firme”, afirmou o senador.
A falta de definição dos recursos para arcar com o piso salarial da categoria é o principal ponto da discussão atual sobre o tema. Quando o piso foi aprovado, em julho, por meio da Lei 14.434/22, o Congresso não especificou fonte de custeio da medida, embora houvesse discussões nesse sentido. Sem a definição dos recursos, entidades do setor de saúde apresentam ao STF ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, que fixa piso de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes pontuou que, apesar de entender que os valores definidos são justos e compatíveis com o exercício das atividades de enfermagem, “não se pode perder de vista os eventuais efeitos perversos que a lei, cheia de boas intenções, pode produzir na prática”.
Impactos
Com a liminar concedida pelo ministro Barroso, o pagamento do piso fica suspenso até que estados, municípios, governo federal e entidades da área da saúde analisem os impactos financeiros da medida. O prazo para apresentar os dados é de 60 dias, desde a data em que houve a solicitação pelo relator.
Nesta semana, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou estudo avaliando que a aplicação do piso salarial pode acarretar despesa de R$ 10,5 bilhões para as prefeituras. Sem a definição de uma fonte de custeio, os órgãos municipais de saúde podem demitir mais de 35 mil trabalhadores, deixando milhões de brasileiros sem assistência.
Para o diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Antônio Britto, a decisão do Supremo “cria uma segunda oportunidade para que esse assunto seja discutido da melhor maneira possível”.
Britto propõe a definição de três rendas distintas para custear o piso, conforme cada tipo de hospital. “No caso dos filantrópicos, passa por mais recursos pagos pelo SUS; no dos hospitais públicos, provavelmente algum tipo de transferência de receita entre o governo federal, estados e municípios; para os hospitais privados, há um consenso de que a melhor fórmula é a desoneração da folha de pagamento”, sugeriu.
O presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnfermeiro-DF), Jorge Henrique, considera infeliz a ação que tramita no STF. “É muito importante a manutenção do piso, porque é o reconhecimento do trabalho de uma categoria que está muito atuante na saúde do Brasil”, afirmou.
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE
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