Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam) é sancionado em Rondônia e recebe apoio do setor produtivo rural
O Governo do Estado de Rondônia sancionou recentemente a Lei nº 6.329, que institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam), uma iniciativa voltada à regularização de débitos ambientais de pessoas físicas e jurídicas decorrentes de autos de infração aplicados por órgãos ambientais estaduais, como a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), até 31 de dezembro de 2024.
A lei, publicada no Diário Oficial de 4 de fevereiro de 2026, oferece condições diferenciadas para quitação de débitos: o pagamento à vista garante redução de até 35% no valor principal do auto de infração e até 95% nos juros moratórios e multas, enquanto o parcelamento em até 120 parcelas concede descontos de 20% no principal e 80% nos juros e multas. O programa também prevê a suspensão de processos administrativos e judiciais relacionados enquanto durar o cumprimento do acordo.
Os percentuais de descontos de 35% ajuda, mais não resolve multas milionárias, mas isso segundo consta é ujma limitação contida na legislação0 federal.
Para aderir ao programa, o interessado deve assinar o Termo de Adesão junto à Sedam, que pode ser feito presencialmente ou por meio eletrônico, com prazo inicial de 180 dias a partir da publicação da lei, prorrogáveis por igual período.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON), Hélio Dias, ressaltou a importância da norma para o setor produtivo. a FAPERON e entidades parceiras vêm defendendo a necessidade de medidas que aliviem a pressão de multas e embargos ambientais sobre produtores rurais, que muitas vezes ficam sem acesso a crédito e têm dificuldades para comercializar produtos em virtude de autos emitidos por órgãos como a Sedam e outros de controle ambiental.
Hélio Dias destacou que a aprovação da lei atende a um pleito antigo das associações de produtores, sindicatos rurais e da federação da agricultura, que vinham buscando segurança jurídica e alternativas para regularização de passivos ambientais que travavam a atividade no estado. Eles argumentam que muitos produtores, diante de autos de infração e da impossibilidade de negociar dívida ou acessar crédito no sistema financeiro, ficaram impedidos de investir, produzir e comercializar seus produtos.
Com a Recam, o governo pretende receber créditos ambientais de forma mais eficiente, oferecendo janelas de negociação mais amplas e descontos relevantes para estimular a regularização dos passivos. As condições de pagamento e reduções visam tanto beneficiar quem quer se colocar em conformidade com a legislação quanto aumentar a arrecadação do Estado.
O programa é visto como uma oportunidade de “destravar” o setor produtivo rural de Rondônia, possibilitando que produtores com débitos ambientais antigos regularizem suas pendências e retomem acesso ao crédito e à plena participação no mercado.
FONTE: FOLHA RONDONIENSE
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