Ação questiona mudanças contratuais autorizadas pela ANTT no fim de 2025 e aponta impacto imediato nos custos logísticos e na previsibilidade do agronegócio
A antecipação da cobrança de pedágios na BR-364, no trecho concedido entre Vilhena e Porto Velho, motivou a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja Rondônia) a ingressar com ação na Justiça Federal, nesta quarta-feira, 22 de janeiro de 2026, com pedido de tutela de urgência para suspensão das tarifas. A iniciativa é realizada em conjunto com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e tem como fundamento a quebra de previsibilidade e a necessidade de maior transparência nos atos administrativos relacionados à concessão.
Segundo a entidade, as alterações promovidas no contrato ao final de 2025 modificaram de forma significativa a estrutura de custos da rodovia. A Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou as mudanças em 12 de dezembro, aprovou a revisão tarifária no dia 30 do mesmo mês e, na sequência, permitiu a antecipação da cobrança dos pedágios em quase seis meses em relação ao cronograma originalmente previsto. Para o setor produtivo, esse encadeamento de decisões ocorreu sem prazo adequado para avaliação dos impactos e sem a devida comunicação prévia aos usuários.
O consultor de Relações Governamentais da Aprosoja Rondônia, Thiago Rocha, afirmou que a entidade não se opõe às concessões nem aos investimentos em infraestrutura, mas destacou que “o problema é a forma como esse processo foi conduzido”. De acordo com ele, enquanto a concessionária recebeu prazo ampliado para avaliar os reflexos das mudanças contratuais, os usuários da rodovia passaram a arcar imediatamente com um custo que ainda pode se revelar desproporcional.
A ação judicial é sustentada por estudos técnicos e pelo apoio institucional da Aprosoja Mato Grosso e do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas. Levantamentos elaborados pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA) indicam que o pedágio não representa um custo marginal, mas um impacto estrutural sobre a logística regional. Conforme os dados apresentados, a cobrança tende a provocar redução de quase três milhões de toneladas no volume de cargas oriundas de Mato Grosso que transitam por Rondônia, o que corresponde a uma retração de 44% no fluxo destinado a Porto Velho.
Ainda segundo as análises anexadas ao processo, a diminuição do volume transportado afeta diretamente a competitividade do corredor logístico rondoniense e repercute no equilíbrio econômico de contratos já firmados. O agronegócio, conforme ressaltado por Thiago Rocha, opera com planejamento de médio e longo prazo, baseado em contratos que envolvem preços, fretes, financiamentos e operações de barter. “O agronegócio não funciona no improviso”, afirmou, ao explicar que a introdução abrupta de um custo relevante compromete margens e coloca em risco a segurança jurídica das negociações.
O setor de transportes também manifestou preocupação com os efeitos imediatos da medida. Informações do sindicato que representa as empresas de transporte de carga apontam para a possibilidade de alteração nas rotas de abastecimento de combustíveis, em razão da viabilidade econômica. Para a Aprosoja Rondônia, esse cenário pode resultar em perda de atividade econômica, redução de geração de renda e impacto indireto sobre os preços no mercado interno.
Paralelamente à tramitação da ação judicial, a entidade mantém articulações institucionais para ampliar o debate sobre a concessão. A Aprosoja Rondônia busca, junto a senadores do estado, a realização de uma audiência pública no Senado Federal no início do ano legislativo, previsto para a primeira semana de fevereiro. O objetivo é apresentar estudos, dados econômicos e os possíveis efeitos sociais decorrentes da antecipação dos pedágios, de forma técnica e transparente.
A associação sustenta que alterações contratuais dessa magnitude exigem observância aos princípios da previsibilidade, da transparência e da proporcionalidade, especialmente quando produzem efeitos econômicos imediatos. A entidade informa que continuará acompanhando o processo e que, caso sejam identificadas inconformidades, dará publicidade às informações e cobrará providências dos órgãos competentes.
Pedágio da Nova 364 entra na mira dos deputados estaduais
Na manhã desta sexta-feira, 23, o site Rondônia Dinâmica publicou reportagem abordando a reação da Assembleia Legislativa de Rondônia ao início da cobrança do pedágio eletrônico no trecho concedido da BR-364, dentro do projeto Nova 364. Intitulada “Pedágio da Nova 364 entra na mira dos deputados estaduais: ‘concessão às avessas’, ‘injusto’ e ‘mais caro do Brasil’”, a matéria relata que parlamentares utilizaram sessão extraordinária realizada no dia 20 de janeiro para expor reclamações da população, questionar o modelo de implantação e defender a revisão de valores e a redistribuição das praças de cobrança.
O debate foi impulsionado por pronunciamento do deputado Pedro Fernandes, que destacou impactos diretos sobre moradores do interior que utilizam a rodovia para deslocamentos curtos e frequentes em busca de serviços essenciais. Outros parlamentares também se manifestaram, apontando que a cobrança foi iniciada antes da entrega das melhorias previstas na concessão e comparando os valores praticados em Rondônia com os de outras rodovias federais. A reportagem informa ainda que foi protocolado requerimento para a realização de audiência pública no dia 2 de março, com a participação de órgãos federais e representantes políticos, com o objetivo de aprofundar a discussão e avaliar possíveis ajustes no modelo adotado.
FONTE: RONDONIA DINAMICA
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