O ingresso ao programa poderá ser efetuado 29 de julho
O presidente da Câmara de Porto Velho, Edwilson Negreiros, do PSB, anunciou nova prorrogação para o Refis Municipal em 2022.
A lei que rege integração ao programa foi modificada mais uma vez pelos membros do Legislativo municipal levando em conta especialmente as dificuldades econômicas vivenciadas pelos munícipes no período de pandemia.
Em sua nova formatação, assinada nesta quarta-feira (04), a norma propicia adesão ao Refis Municipal até o dia 29 de julho de 2022, “podendo ser concedido novo prazo”.
O trecho que aborda a aceitação ao instituto que permite o parcelamento de dívidas com a Fazenda Municipal indicar que esta “dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos”.
“A Câmara Municipal de Porto Velho compreende a situação social de sua população. E é por isso que o Refis Municipal já foi discutido em diversas ocasiões, com sucessivas prorrogações”, destacou Negreiros.
O edil também anotou:
“A pandemia do Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2) mexeu com as estruturas do mundo todo, e continua causando impactos negativos a todas as sociedades. Cabe a nós, portanto, a sensibilidade de contribuir aqui na Capital rondoniense. As pessoas querem saldar suas dívidas com a Fazenda Pública, porém precisam de condições justas para isso. Nosso papel é promovê-las”, concluiu.
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FONTE: Assessoria / Câmara-PVH
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