Até o fim desse semestre, todas as leis que fizeram emendas ao Código já estarão catalogadas, revisadas e atualizadas
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos, (Semusb), iniciou estudos técnicos visando a reformulação e atualização da Lei 53-A que trata do Código de Posturas do Município.
O secretário, Rainey Viana, explica que a Lei, que já tem quase 50 anos, em muitos aspectos atrapalha o desenvolvimento urbanístico da cidade. “Seguindo as orientações e o plano de governo do prefeito Hildon Chaves, solicitei a nomeação de uma comissão para realizar os estudos com objetivo de atualizar a legislação ainda este ano”, disse Viana.
Os trabalhos da Comissão Técnica de Atualização da Legislação, composta por um grupo de sete fiscais de posturas, estão sendo desenvolvidos, sem ônus para o Município. Esses profissionais possuem as mais diversas qualificações técnicas que vão desde a gestão pública, administração, gestão ambiental, contabilidade e direito.
Viana também informa que devido ao período de pandemia, por causa do novo coronavírus, os técnicos estão sendo divididos em pequenos subgrupos para que o serviço seja feito com mais celeridade e sem gerar contaminações.
Prazo
O diretor municipal de posturas, fiscal Christiann Lima, reforça que até o fim desse semestre todas as leis que fizeram emendas ao Código de Posturas já estarão catalogadas, revisadas e atualizadas.
“Nesse primeiro momento, iniciamos o trabalho de levantamento, mas os serviços não se restringem apenas a isso. Vamos concomitantemente verificar os artigos que estejam em desuso e que podem ser revogados, assim como os decretos e leis repetidas que podem ser consolidadas.”, explica Lima.
Informais
Rainey Viana acrescenta que essa atualização das leis vai ser benéfica ao período pós pandemia, principalmente para os ambulantes, pois buscará incentivar o desenvolvimento de atividades comerciais pelos informais, trazendo-os para a regularidade.
“Mais um trabalho que trará muitos frutos e vai garantir o crescimento urbanístico da cidade de Porto Velho”, comenta.
Comissão
Ao final do trabalho da Comissão será apresentada a minuta do Novo Código de Posturas e Regulação Urbana, consolidando o levantamento das leis a serem revogadas, das normas, portarias, instruções e decretos que não têm mais eficácia, das normas que não estão mais em vigência, e por último, “fazer a proposição do instrumento visionário para o desenvolvimento e proteção do urbanismo de Porto Velho”, concluiu o subsecretário.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
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