Além de facilitar a situação dos contribuintes, município pode receber dívidas de cinco anos
A prefeitura de Porto Velho implantou o Refis municipal, aprovado pela Câmara de Vereadores, que garante descontos de 100 por cento de juros e multas sobre dívidas de tributos que regressivamente vão de 80% a 50% com pagamento de 12 a 36 vezes, a partir de 2 de janeiro de 2018. A adesão pode ser feita em até 180 dias a contar de 2 de janeiro.
Com isso, o município espera receber dívidas que giram em torno de R$ 125 milhões, já que o refinanciamento atingirá todas as dívidas tributárias e não tributárias dos últimos cinco anos, explica Maria Sandra Bandeira, subsecretária de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda.
Se o contribuinte preferir, as dívidas poderão ser quitadas com 80% de desconto se pagas em até 12 meses; 70% paga as quitadas de 13 a 18 parcelas; 60% para 24 meses e de 50% para as que forem sanadas em até 36 vezes.
Com o Refis, a administração do prefeito dr Hildon Chaves, além de resgatar ao Tesouro municipal dívidas, aumentando receitas para investimentos em obras e serviços, além de redução de custeio, garante aos contribuintes a redução de encargos, além de estabelecer maior regularidade fiscal.
Ainda segundo Sandra Bandeira, a medida beneficia também os contribuintes que têm parcelamento em andamento. “Eles podem desfrutar do benefício, bastando, para isso, procurar diretamente e Semfaz ou a PGM (Procuradoria-Geral do Município)”.
DÍVIDAS MAIORES
Estão descobertos do benefício os contribuintes que sofreram perda de benefício fiscal anterior e também por dívida de ISS que não foram pagos, além de penhora com recurso financeiro.
“Por solicitação do vereador Edwilson Negreiros, as dívidas acima de R$ 200 mil terão desconto de 50% de multas e juros e prazo de 60 meses para quitação”, informa Sandra.
Outra medida sancionada pelo prefeito dr Hildon Chaves é a prorrogação do prazo para pagamento do alvará de funcionamento de empresas, que passou de janeiro para março, “podendo antecipar em três parcelas ou pagar tudo de uma única vez, no final do vencimento, um pedido antigo das empresas”.
Fonte: Semfaz
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