Medida reforça compromisso com a valorização do serviço público e com o planejamento urbano e estrutural da capital
A Prefeitura de Porto Velho deu um passo histórico nesta sexta-feira (4), com o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que revoga a extinção dos cargos de engenheiro e arquiteto, promovendo o restabelecimento legal dessas funções essenciais para o desenvolvimento da cidade. O anúncio foi feito durante reunião com a classe na sede da Prefeitura.
A proposta, assinada pelo prefeito Léo Moraes, modifica o artigo 1º da Lei Complementar nº 851/2021 e reafirma o compromisso da atual gestão com o fortalecimento técnico da administração pública. Com a nova medida, os cargos passam a ter novamente respaldo legal, garantindo a retomada das funções técnicas previstas, anteriormente, na legislação municipal.
“É uma vitória de todos. Estamos falando de profissionais fundamentais para o crescimento urbano responsável e sustentável de Porto Velho. Reintegrar engenheiros e arquitetos ao quadro técnico do município é garantir planejamento, segurança e execução qualificada das políticas públicas de infraestrutura e meio ambiente”, destacou o prefeito.
O novo quadro técnico passa a contar com cargos de arquiteto, engenheiro ambiental, agrimensor, agrônomo, civil, eletricista, florestal, de produção e de tráfego, todos pertencentes à Classe F e com carga horária de 40 horas semanais, conforme previsto na Lei Complementar nº 384/2010.
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Projeto de Lei agora depende de aprovação da CâmaraO detalhamento dos cargos consta no Anexo Único da nova legislação.“É algo histórico para nós, agradecemos ao prefeito Léo Moraes pela dedicação a essa causa”, comentou o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO), Edison Rigoli.
O engenheiro Gustavo Portela, servidor do município há 12 anos, comemorou a medida. “É um reconhecimento ao trabalho dos técnicos. Por muito tempo, vimos o afastamento desses profissionais dos cargos para os quais foram preparados, o que comprometia diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população. Agora, temos uma conquista real”, afirmou.
O Projeto de Lei ainda depende de aprovação da Câmara, para posteriormente ser sancionado, mas apesar das etapas legais, o prefeito Léo Moraes garante estar bastante confiante.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM – SMC PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL
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