Um relatório preliminar dos trabalhos executados deve ser apresentado em 90 dias
A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada (CGP/PVH), autoriza a empresa Shine Empreendimentos Imobiliários LTDA, com sede em Maracanaú, no Ceará, a realizar estudos técnicos, econômicos e jurídicos com objetivo de subsidiar a implantação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do Shopping Popular do Município, incluindo eventuais obras de revitalização ou modernização necessárias à execução do projeto.
Conforme a Manifestação de Interesse Privado nº 003/2025, o valor máximo a ser pago à empresa será de R$ 540 mil, que corresponde a 2,5% (dois e meio por cento) do valor total estimado dos investimentos necessários à implementação da respectiva parceria público-privada, conforme preconiza a Lei Complementar nº 592/2015.
A empresa Shine Empreendimentos Imobiliários LTDA tem 180 dias de prazo para realizar os estudos. Entretanto, um relatório preliminar dos trabalhos executados deve ser apresentado em 90 dias. Além disso, sempre que houver necessidade, ela deverá permitir ao município acesso a todas as informações, especialmente aos membros do CGP/PVH, entre outras obrigações elencadas.
Ainda de acordo com o Termo de Autorização de Manifestação de Interesse Privado nº 003/2025, este documento não gera direito de preferência à empresa contratada para a outorga de eventual concessão decorrente do objeto autorizado à responsável pela execução dos estudos.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM – SMC PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL
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