Além disso, foi determinada a reabertura do processo licitatório, com as correções necessárias, para a contratação definitiva de uma concessão administrativa que viabilize a gestão integrada dos resíduos sólidos no município.
Em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos), anunciou a anulação do contrato administrativo nº 019/PGM/2024, firmado na gestão anterior para a prestação de serviços de coleta de lixo, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município.
O contrato, firmado com a empresa EcoRondônia/Marquise, tinha vigência de 20 anos e valor superior a R$ 2 bilhões. No entanto, o TCE-RO identificou ilegalidades insanáveis no certame e determinou sua nulidade, conforme o Acórdão APL-TC 0068/24.
“Esse contrato foi firmado na gestão passada, mesmo com o TCE apontando irregularidade no certame. Assim que assumi a Prefeitura, busquei diálogo com o Tribunal de Contas e firmei esse compromisso, de anular o contrato mediante as irregularidades encontradas. Em nossa gestão, queremos andar de mãos dadas com órgãos de controle, fazendo o que tem que ser feito de forma correta, transparente e dentro da legalidade”, declarou o prefeito Léo Moraes.
Para evitar prejuízos à população e garantir a continuidade dos serviços essenciais de coleta e tratamento de resíduos, o prefeito determinou que a empresa EcoRondônia/Marquise continue prestando os serviços de forma precária até que um novo contrato emergencial seja firmado.
“De imediato, determinamos a abertura de um processo para contratação emergencial de empresa para realização desses serviços em nossa cidade, pelo prazo de 180 dias, quando deve ser finalizado o processo licitatório para contratação de Parceria Pública Privada”, informou Moraes.
Além disso, foi determinada a reabertura do processo licitatório, com as correções necessárias, para a contratação definitiva de uma concessão administrativa que viabilize a gestão integrada dos resíduos sólidos no município.
A decisão reforça o compromisso da atual gestão com a transparência e o respeito às orientações dos órgãos de controle, garantindo que os serviços essenciais sejam prestados dentro da legalidade e com eficiência para a população de Porto Velho.
FONTE: JH NOTCIAS
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