Cessão gratuita de imóvel da União autoriza uso de complexo abandonado da PRF para centralizar a estrutura da Prefeitura.
A Prefeitura de Porto Velho recebeu autorização do Governo Federal para implantar sua nova sede administrativa em um imóvel localizado na BR-364, em área anteriormente ocupada por um complexo abandonado da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A medida foi formalizada por meio de Cessão de Uso Gratuita, conforme extrato de contrato publicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e da Superintendência em Rondônia.
O contrato está vinculado ao Processo nº 19739.032730/2025-30 e tem como outorgante a União e outorgado o Município de Porto Velho. O imóvel possui Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 0003.00949.500-7 e está situado na Rodovia BR-364, na intersecção com a estrada do Areia Branca, em zona urbana da capital, na região da Eletronorte.
De acordo com os dados oficiais, a área total do terreno é de 42.305,93 metros quadrados, com 10.043,00 metros quadrados de benfeitorias. O valor estimado do imóvel é de R$ 30.434.254,35, reforçando a relevância patrimonial do espaço cedido ao município.
A finalidade da cessão é a implantação da sede administrativa do Município de Porto Velho, com o objetivo de concentrar serviços públicos, otimizar a gestão e dar novo uso a uma área que se encontrava sem função social definida. O prazo de vigência da cessão é de 20 anos, conforme estabelece o artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a destinação de bens da União.
O contrato foi assinado em 8 de janeiro de 2026, consolidando o aval federal para que a administração municipal avance no planejamento e eventual adaptação da estrutura existente no local. A expectativa é de que a nova sede contribua para melhorar a eficiência administrativa e o atendimento à população de Porto Velho.
FONTE: NEWS RONDÔNIA
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