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PEC Paralela vai ampliar alcance da reforma da Previdência

A PEC Paralela reúne diversas alterações na reforma da Previdência. Uma delas é a inclusão de estados e municípios na reforma

Além das mudanças já previstas na PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019), outras alterações no sistema previdenciário já começam a tomar forma no Senado. Essas mudanças estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, conhecida como PEC Paralela. A expectativa é que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresente seu relatório já na quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta tem a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, como primeira signatária. Em acordo com o governo e lideranças do Congresso, o relator optou por não mudar o texto original da PEC enviada pelo Executivo, para não atrasar a votação da proposta no Plenário. Assim, as sugestões dos parlamentares foram agrupadas na PEC Paralela, que já recebeu 168 emendas.

Estados e municípios

A PEC Paralela reúne diversas alterações na reforma da Previdência. Uma delas é a inclusão de estados e municípios na reforma. Os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União. Os municípios, se não aprovarem regras próprias, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual fazem parte.

A adoção integral das regras da União vai implicar a adoção imediata da alíquota mínima de contribuição previdenciária (14% como regra geral). Os entes poderão, no entanto, estabelecer alíquotas progressivas. Estados, Distrito Federal e municípios terão o prazo de dois anos para implementar um plano de equacionamento do deficit atuarial do respectivo regime próprio de Previdência Social.

Em seu relatório, Tasso registra que o deficit atuarial de vários estados é maior do que o próprio PIB local. Ou seja, o passivo do estado com seus servidores “é muitíssimo maior do que os passivos que o estado tem com a União, objeto de sucessivas renegociações neste Congresso Nacional ao longo dos anos”. Segundo o senador, se não for buscada uma solução, “problemas sociais de proporções épicas aguardam os entes subnacionais brasileiros”. Tasso lembra que são os estados e municípios que atendem a população na ponta, em suas necessidades de saúde ou de segurança pública.

Valores e prazos

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca será inferior a um salário mínimo e o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade. A matéria também vai reabrir por seis meses o prazo para que o servidor público federal migre para um fundo privado, como é o caso da Funpresp.

A proposta trará ainda novas opções de fontes de financiamento do sistema previdenciário, como a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições de instituições educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Também haverá cobranças do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

— As grandes empresas exportadoras devem pagar a previdência de seus funcionários. Se elas não pagarem, outros trabalhadores vão pagar por eles. É justo? — questionou o relator, em entrevista à TV Senado.

O relator aponta que a reforma serviria, assim, ao objetivo de colocar a trajetória da dívida pública em direção mais sustentável, tanto combatendo o endividamento primário quanto os juros altos. Ele acrescenta que o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é um escudo essencial aos mais pobres e às gerações futuras. De acordo com Tasso, as alterações contidas na reforma podem aliviar em até R$ 1 trilhão os gastos do governo na próxima década.

Urgência

A CCJ vem realizando audiências públicas para debater o conteúdo das propostas da PEC Paralela. Na última quarta-feira (16), a audiência contou com o secretário de Controle Externo da Gestão da Previdência do Tribunal de Contas da União (TCU), Tiago Alves Dutra. Ele afirmou que a PEC 6/2019 resolve apenas em parte os problemas da Previdência.

Para Tiago Dutra, a aprovação da PEC Paralela, com inclusão de estados, DF e municípios na reforma, vai ajudar mais no equilíbrio das contas. Atualmente, segundo o secretário, 67% dos militares se aposentam antes dos 50 anos e metade dos trabalhadores do RGPS e do RPPS federal se aposentam com menos de 60 anos, todas idades muito baixas, de acordo com parâmetros internacionais.

— O sistema previdenciário atual é insustentável e caríssimo. O TCU fala há 15 anos que o sistema é insustentável. A mudança é urgente — afirmou Dutra.

No debate de quinta-feira (17), o advogado Vanderlei Vianna, do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), fez a defesa dessas instituições, que, pela PEC 133, deixarão de ser isentas de alguns tributos. Ele mencionou os números do setor: são 2,5 milhões de alunos matriculados em escolas filantrópicas, quase sempre ligadas a alguma religião, e a imunidade tributária é revertida em bolsas integrais concedidas a alunos carentes, hoje cerca de 750 mil estudantes.

— São R$ 4 bilhões de imunidade por ano, mas a contrapartida é de R$ 13,9 bilhões — argumentou.

Em audiência na Comissão de Educação (CE) no início do mês, especialistas também criticaram a intenção de cobranças sobre entidades filantrópicas. Os debatedores destacaram o papel das entidades em áreas que o Estado, sozinho, não consegue resolver os problemas e alertaram para o aumento na desigualdade, caso a proposta seja aprovada da forma que está. O presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior, João Otávio Junqueira, destacou a importância da filantropia para os mais pobres.

— Essa diversidade, essa pluralidade, corre o risco sério de acabar, se a gente não ficar atento. Volto a insistir: neste Brasil tão desigual onde filho de rico estuda em educação básica privada e vai estudar depois de graça no ensino superior, o filho do pobre tem que pagar a instituição superior de ensino, normalmente nessas instituições comunitárias, que têm uma enormidade de bolsas — declarou Junqueira.

Votação

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou a expectativa de concluir a votação da PEC da reforma da Previdência na próxima semana. A matéria já completou os dois turnos de discussão e deve estar na pauta do Plenário na terça-feira (22).

— A expectativa é votar na terça-feira. Temos um ambiente de amplo apoio no Senado. Temos mantido conversas permanentes com as principais lideranças partidárias e a expectativa, portanto, é boa — afirmou Bezerra.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que algumas demandas da oposição já foram alcançadas na PEC da reforma da Previdência. Ele disse ter a expectativa de conseguir outras vitórias e informou que já apresentou um destaque para votar de forma separada as aposentadorias especiais, de pessoas que trabalham em condições nocivas à saúde. Em relação à PEC Paralela, o senador se mostra descrente. Humberto afirmou não acreditar na tramitação dessa proposta, “que veio como uma tentativa de enganar as pessoas, de que o governo iria minimizar os efeitos danosos”.

— Não vejo interesse da Câmara em tramitar uma proposta como essa. Não boto fé que essa PEC seja aprovada tão cedo — declarou.

 

 

FONTE:  Agência Senado

FRNEWS TV: SENAR- Projeto Piloto Pecuária Sustentável de Rondônia | Estância Mina Azul

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

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    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. 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Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. 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