A fiscalização foi uma ação preventiva com o objetivo de verificar os possíveis aumentos abusivos sem justa causa, que infringem o artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC)
A Prefeitura da Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, por meio do PROCON, realizou na manhã desta quarta-feira (18) a fiscalização em 20 estabelecimentos comerciais que comercializam máscaras cirúrgicas e álcool em gel.
A fiscalização foi uma ação preventiva com o objetivo de verificar os possíveis aumentos abusivos sem justa causa, que infringem o artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), que veda ao fornecedor elevar o preço de produtos e serviços sem que haja um justo motivo, ou seja o aumento dos custos, que seja capaz de refletir no preço final.
Essa elevação de custos deve ser comprovada por meio de documentos. A elevação de preço sem justa causa pode configurar ainda, abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil. Caso o consumidor se sinta lesado, pode e deve estar registrando uma denúncia na unidade local do PROCON.
FONTE: GAZETA CENTRAL
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