Superfaturamento de preços, sobrepreço e outras graves irregularidades foram apontados, em relatório, pelo corpo técnico do Tribunal de Contas designado para fiscalizar as obras do Espaço Alternativo, que estão sendo construídas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) nas proximidades do Aeroporto Jorge Teixeira, na capital. O valor original da obra, R$ 20.471.425,85 (vinte milhões , quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), está sendo custeado com dinheiro do empréstimo obtido pelo governador Confúcio Moura (PMDB) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Foi firmado também o 1º termo aditivo, sem o aumento de prazo e com o aumento de preço em R$2.330.662,88 (dois milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). O total contratado resultou até então em R$ 22.802.088,73 (vinte e dois milhões, oitocentos e dois mil, oitenta e oito reais e setenta e três centavos).
De acordo com o relatório elaborado pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, os serviços executados em desacordo com o projeto básico correspondem à R$1.562.688,74 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo que desse total foram pagos R$ 420.978,60 (quatrocentos e vinte mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos).
O projeto elaborado no DER, órgão do Governo do Estado, previa obras de requalificação ambiental, urbanística, paisagística, arquitetônica, aperfeiçoamento do sistema de macro drenagem e instalação de equipamentos comunitários.
O corpo técnico do TCE,por intermédio da Diretoria de Projetos e Obras, em análise documental e inspeção física do local, concluiu que a obra do Espaço Alternativo encontra-se em andamento, com aproximadamente 35% dos serviços pagos. A concepção original do projeto pretendia entregar para a comunidade uma área de lazer completa, com opções de prática de esportes individuais e coletivos, diversos equipamentos urbanos e uma durabilidade razoável.
No entanto, o DER não respeitou inúmeras normas e não avaliou adequadamente a viabilidade do projeto. Isso ficou demonstrado, segundo os técnicos do TCE, através das robustas modificações pelas quais o projeto passou, de modo que sequer as áreas previstas para sua implantação estavam liberadas no início dos serviços. Até 09/09/2014 não havia sido emitido o alvará da obra pela Prefeitura de Porto Velho.
O DER apresentou como justificativa para a maior parte das alterações o advento das fortes chuvas nos primeiros meses de 2014, mas sem fundamentar em estudos mais consistentes (hidrológico, pluviométrico, drenagem e suas comparações entre alternativas).
De acordo com os técnicos do TCE, “as modificações não apenas foram robustas, mas ao invés de melhorar a qualidade do projeto acabaram por reduzir substancialmente a durabilidade dos pavimentos, além de eliminar as quadras esportivas. Ou seja, pagando 11% a mais sobre o preço inicial, a população acaba por receber muito menos (50%!) do que o inicialmente proposto”.
As falhas ocorreram ao longo de todo o processo, desde a concepção do projeto básico na definição de serviços e seus preços, passando pela licitação e incluindo as atividades da fiscalização.
Ainda quanto ao pavimento, a unidade técnica pondera que devido à diminuição da espessura, da resistência e da retirada da malha de aço, as pistas, antes mesmo da entrega, estão com trincas e fissuras.
Verificou-se também no 1º Termo Aditivo que foram contratados novos serviços, os quais não constavam no orçamento inicial, cujos valores estão superiores aos das tabelas referenciais do DER-RO (jan/2014) e DEOSP (fev/2014), acarretando um possível sobrepreço no valor de R$ 278.284,33 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos).
Entre os apontados como responsáveis pela graves irregularidades está o deputado federal eleito Lúcio Mosquini (PMDB), ex-diretor geral do DER e atual coordenador da campanha do governador Confúcio Moura à reeleição.
Lúcio Mosquini, o novo deputado federal rondonienses, é citado no relatório pela prática de ato ilegítimo e antieconômico do qual resulta dano ao erário; também por realizar procedimento licitatório permitindo oneração excessiva ao erário e ainda por superfaturamento e sobrepreço; realizar procedimento licitatório sem previsão de recursos orçamentários e promover homologação e adjudicação irregulares de licitação.
Fonte: Painel Político
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