Não deixar dinheiro em caixa suficiente para bancar despesas é prática vedada pela Responsabilidade Fiscal e criminalizada no Código Penal
Nove governadores encerraram seus mandatos em 2018 com um rombo de R$ 71 bilhões para os sucessores, segundo dados declarados pelos próprios Estados ao Tesouro Nacional. Não deixar dinheiro em caixa suficiente para bancar as despesas de sua gestão é prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.
A informação prestada pelos governos estaduais confirma a tendência apontada por levantamento do Estadão/Broadcast divulgado em dezembro, que já mostrava o risco de novos governadores herdarem um caixa no vermelho.
Os dados são o retrato da situação delicada das contas desses Estados, que continuam com folhas de pagamento atrasadas e negociam com o governo federal um novo pacote de socorro. O resgate que já está sendo desenhado pelo Tesouro pretende antecipar recursos via empréstimos à medida que os governos estaduais implementem medidas de ajuste que rendam economia no médio e longo prazo.
Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe encerraram o ano passado com um rombo que soma R$ 67,9 bilhões. Em praticamente todos eles, faltou tanto dinheiro não vinculado (ou seja, que pode ser usado livremente em qualquer despesa) quanto vinculado (carimbado apenas para determinado gasto, como em saúde ou educação).
Outros dois Estados (Pernambuco e Tocantins) e o Distrito Federaldeixaram um rombo somado de R$ 3 bilhões apenas em recursos não vinculados. Em tese, o dinheiro carimbado seria suficiente para cobrir essa insuficiência, mas na prática essa aplicação violaria a legislação. Ou seja, eles também descumpriram a regra de responsabilidade fiscal.
“O gestor assumiu obrigações financeiras sem a suficiente disponibilidade caixa para cumprir com essas obrigações, pois os recursos vinculados não poderão ser utilizados para horar esses compromissos”, explicou o Tesouro Nacional em resposta ao Estadão/Broadcast.
O Tesouro informou ainda que, embora possam existir entendimentos diversos por parte dos Tribunais de Contas dos Estados, é preciso separar os recursos vinculados dos não vinculados para auferir se o governador cumpriu ou não a exigência de caixa em fim de mandato.
Os dados do relatório são declarados pelos próprios Estados, ou seja, nada impede que haja “esqueletos” a serem ainda desvendados pelos atuais gestores.
A lei diz que os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. Caso contrário, podem ser punidos, inclusive na esfera penal.
Estados
A reportagem procurou os TCEs dos Estados que registraram rombo no caixa em fim de mandato. Os tribunais do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais informaram que seguirão o cronograma de análise das contas, cujo processo deve ser concluído no segundo trimestre deste ano.
O TCE-MG informou ainda que, em caso de irregularidade, o parecer prévio pode recomendar a rejeição das contas e resultar em inelegibilidade eleitoral do ex-governador Fernando Pimentel (PT). O TCE de Tocantins não quis se manifestar antes da análise das contas. Os tribunais de Pernambuco e Sergipe informaram que só poderiam dar uma resposta nesta terça-feira, 26. Os demais não retornaram.
Em dezembro, o TCE do Rio Grande do Norte admitiu à reportagem que acompanhava de perto as “consistentes evidências” do risco de o Estado fechar 2018 sem caixa suficiente para honrar os compromissos da gestão de Robinson Faria (PSD). O Estado, porém, ainda não prestou as informações de disponibilidade de caixa ao Tesouro Nacional.
O ex-governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse ter confiança que as contas de 2018 serão aprovadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. O ex-governador disse que acabou com a “pedalada” que sempre foi feita nos governos anteriores com a folha de pagamento dos servidores de um ano para outro. Isso fez com que, na prática, o seu governo tenha pago uma folha a mais de salário com custo de R$ 1,6 bilhão, segundo ele.
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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