A Prefeitura de Porto Velho informa que tem acompanhado com atenção os desdobramentos do Processo PCE nº 01529/25-TCE-RO, instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2024 e à formalização do Contrato nº 22/PGM/2025 com a empresa Plator Engenharia e Meio Ambiente LTDA.
Desde o início, a administração municipal tem se colocado à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários, colaborando de forma transparente com o processo de fiscalização.
É importante destacar que a decisão publicada pelo TCE/RO trata-se de uma medida cautelar, ainda sem julgamento final do mérito, e que visa assegurar a apuração dos fatos. Todos os servidores citados terão ampla oportunidade de apresentar suas justificativas e comprovar a legalidade dos atos praticados.
A Prefeitura esclarece, ainda, que não houve qualquer pagamento ou execução de serviço referente ao contrato, uma vez que nenhuma ordem de serviço (OS) foi assinada. Atendendo às recomendações do Tribunal de Contas, também não será emitida qualquer OS enquanto o processo estiver em análise.
Reafirmamos o compromisso da Prefeitura com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos. A atual gestão seguirá adotando todas as providências cabíveis para garantir a regularidade de seus processos e proteger o interesse público.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM – SMC PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL
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