Maioria do STF vota para liberar terceirização de atividades-fim

Já há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da legalidade da terceirização de atividades fim em contratos anteriores à reforma trabalhista, sancionada em julho do ano passado. Com o voto do ministro Celso de Mello nesta quinta-feira, seis dos 11 integrantes da Corte já se posicionaram dessa maneira. Outros quatro são contra e falta agora apenas o voto da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia.

O julgamento diz respeito apenas a contratos anteriores à reforma trabalhista, quando havia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibindo a terceirização de atividades fim e autorizando apenas no caso de atividades meio. Há cerca de 3,9 mil processos de contratos antigos parados nas instâncias inferiores à espera de uma definição no STF.

O TST entende que, para contratos anteriores, aplica-se a súmula. Para contratos mais recentes, vale a reforma trabalhista, que liberou a terceirização também da atividade principal. Há também na Corte algumas outra ações questionando a reforma. Assim, o julgamento em curso agora também é um prenúncio de como os ministros vão votar nessas ações. Mas, por enquanto, o STF está analisando dois processos que chegaram à Corte em 2014 e 2016.

Entre os ministros favoráveis à liberação da terceirização, são comuns os argumentos de cunho econômico. Segundo eles, as restrições são prejudiciais ao trabalhador e à economia brasileira Outro argumento é o de que não havia nenhuma lei vedando a terceirização, embora também não houvesse nenhuma a autorizando expressamente

— Atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho — disse Celso nesta quinta-feira.

Esta é a quinta sessão do STF dedicada ao tema. Já haviam votado antes pela liberação da terceirização os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Foram contra os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

FONTE: EXTRA