Decisão motivada por apuração do TCU, Bloqueio válido até final de investigação, Empresa gere judicialmente empreiteira
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a suspensão dos pagamentos da Odebrecht à empresa Alvarez & Marsal, administradora judicial da empreiteira. A decisão (íntegra – 41 KB) foi proferida nessa 4ª feira (17.mar.2021) pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
O magistrado alegou que a interrupção dos pagamentos é motivada pela investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a legalidade do contrato firmado entre a Alvarez & Marsal e o ex-juiz federal Sergio Moro, que assumiu cargo na consultoria norte-americana em dezembro para atuar na área de “disputas e investigações”. A empresa tem quase R$ 26 milhões a receber de alvos da operação Lava Jato, como a Odebrecht.
De acordo com Oliveira Rodrigues Filho, a decisão do TJ-SP é uma “medida de cautela para preservação da lisura do processo e da atuação do próprio administrador judicial”. A determinação de suspensão dos pagamentos é válida até o desfecho do procedimento instaurado no TCU.
O juiz ordenou que a Alvarez & Marsal preste informações sobre o organograma societário do grupo, os termos contratuais e as medidas de compliance que impediriam a ingerência de Moro nas atividades ligadas à Odebrecht. O prazo para envio dos documentos à Justiça é de 15 dias.
O TJ-SP ainda orientou a Odebrecht a depositar os valores da recuperação judicial em uma conta da Justiça. A Alvarez & Marsal já recebeu R$ 21,2 milhões, de julho de 2019 a março deste ano, como administradora judicial da empreiteira. A consultoria estava recebendo, atualmente, R$ 400.000 por mês.
INVESTIGAÇÃO DO TCU
Em 26 de fevereiro, o ministro Bruno Dantas, do TCU, publicou um despacho (íntegra – 522 KB) em que requisita à empresa que esclareça se “o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da ‘compra’ de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado”. Ele sugeriu o bloqueio de pagamentos à consultoria.
Dantas também solicitou à Alvarez & Marsal informações sobre o valor da remuneração de Moro. Ele levanta a possibilidade de o ex-juiz ter tido acesso a informações sigilosas do funcionamento da Odebrecht e de se beneficiar por “ter contribuído para a situação de insolvência da empresa”.
“Soa deveras conflitante que, após ser investida na condição de administradora judicial das empresas do grupo Odebrecht, em 17.jun.2019, a Alvarez & Marsal tenha incorporado ao seu quadro societário, em 30.nov.2020, o ex-juiz Sergio Moro”, escreveu o ministro.
“Além de possuir informações privilegiadas sobre o funcionamento das empresas do grupo Odebrecht, o então juiz teria tomado decisões judiciais e orientado as condições de celebração de acordos de leniência, o que naturalmente contribuiu para a situação econômico-financeira da empresa da qual resultou o processo de recuperação judicial”, afirmou Dantas.
O ministro do TCU citou ainda as supostas mensagens reveladas pela operação Spoofing em que Moro teria orientado a atuação de procuradores do MPF (Ministério Público Federal) com a Odebrecht. “Mensagens tornadas públicas recentemente apontam para o fato de que o ex-juiz teria orientado a forma de atuação de procuradores do MPF nas denúncias e ações contra a empresa”, disse.
O QUE DIZ A ALVAREZ & MARSAL
Em 1º de dezembro, ao Poder360, a assessoria da Alvarez & Marsal negou que o contrato assinado por Moro possa configurar conflito de interesse. “Sergio Moro foi contratado para atuar na área de ‘Disputes and Investigation’, liderado por Marcos Ganut no Brasil. Existe uma alta demanda do setor privado para o desenvolvimento e criação de sistemas de integridade, conformidade e compliance. A A&M atua na busca pelo aprimoramento, reestruturação e adoção de políticas efetivas de conformidade das empresas, e não na defesa delas”, diz a nota.
“Foi estabelecido uma cláusula contratual em que Moro não atuará em projetos que possam gerar conflitos de interesse. Mais do que isso, a A&M não advoga em defesa das companhias, mas como advisor para reestruturações e transformações corporativas, esta última prática onde se encontra a área de ‘Disputes and Investigations’”, acrescenta o escritório.
FONTE: PODER 360
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