Três esferas do Executivo descumpriram decisão judicial de 19 de fevereiro.
Valor total não foi divulgado, mas a multa diária ficou em R$ 10 mil.
Por descumprimento de uma decisão judicial de 19 de fevereiro deste ano, a União, o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho foram condenados pela Justiça Federal, a pagamento de multa, com valor diário fixado em R$ 10 mil. A condenação, segundo nota do Ministério Público Federal, é pelo descumprimento de ações de melhorias no Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM).
A condenação atende a reivindicação do próprio MPF e do Ministério Público de Rondônia (MP/RO).
Além da multa, a Justiça Federal determinou que o Município retire todas as estruturas fixas pertencentes aos ambulantes que estão ocupando o entorno da EFMM. Em conjunto com a União (Secretaria do Patrimônio da União e Iphan), o Município também deve apresentar levantamento e planejamento para realocação dos vendedores.
No que se refere a segurança do local, a Justiça determinou que Município e União contratem vigias e seguranças particulares ou formem uma Guarda Municipal Comunitária. O não cumprimento dessa determinação pode acarretar novas multas, com valor diário de mil reais, além da multa por desobediência e responsabilização civil, criminal e administrativa de agentes públicos.
Decisão judicial
Na decisão liminar de fevereiro deste ano, a Justiça determinou à União que limpasse o galpão, consertasse o deck de madeira próximo ao mirante e reformasse os banheiros. O Estado deveria apresentar os projetos de instalação de câmeras de vigilância. Já o Município deveria iluminar o pátio e o entorno do Complexo. E o Iphan deveria fiscalizar as ações.
Os entes públicos deveriam apresentar em 30 dias os relatórios descrevendo as providências adotadas em cumprimento da decisão. Mas como pouco ou nada foi feito, União, Estado e Município deverão pagar a multa por descumprimento da decisão judicial.
Por telefone, a presidente da Funcultural, Gelca Maria de Oliveira Pereira, afirmou que a prefeitura não foi notificada pela Justiça. O Governo do Estado e o Iphan não responderam aos e-mails encaminhados às suas assessorias.
Fonte: G1
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