Em agosto deste ano, através do processo administrativo nº 841/2018, a Prefeitura de Governador Jorge Teixeira emitiu indevidamente uma certidão de dívida ativa no valor de R$ 20.287.164,54 contra a empresa Energisa, concessionária de energia elétrica que atua no estado de Rondônia. Por meio da certidão, a empresa passou a ser considerada devedora do município, sendo levada a protesto.
O Rocha Filho Advogados, que atua na defesa da Energisa, demonstrou que o pedido foi feito de forma irregular, tendo em vista que o Município deveria ter entrado com uma ação judicial com objetivo de reembolsar o suposto valor investido na construção das redes elétricas da cidade através de um pedido de incorporação de rede.
Ao entrar com pedido de tutela de urgência para suspender o protesto, de modo que nenhuma das partes fosse prejudicada, o escritório garantiu que a empresa não fosse mantida no cadastro de empresas protestadas.
O julgamento do recurso judicial aconteceu no dia 15 de outubro, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em que, por unanimidade, o pedido da Prefeitura foi negado e a Justiça manteve a suspensão do protesto.
Jaime Pedrosa, advogado especialista em direito empresarial, fala sobre a decisão:
“Nós entendemos a relevância desse julgamento, tendo em vista que o município não pode gerar dívidas contra a empresa sem observar o devido processo legal, ainda mais quando se trata de uma organização que presta serviços essenciais para toda a população rondoniense.”
FONTE: ASSESSORIA
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