PGR disse que governo se omitiu ‘sem justificativa plausível’
Raquel Dodge pediu que o STF determine um prazo para o governo federal regulamentar o plantio da cannabis para fins medicinais.
“A necessidade de criteriosa análise técnica dos riscos e benefícios do uso da Cannabis para tratamento de saúde não pode servir de amparo para que o Poder Público postergue, de forma indefinida, o exercício de sua competência regulatória na matéria, inviabilizando que inúmeros pacientes, cuja necessidade de uso terapêutico da planta e/ou de seus derivados já se encontra atestada por relatórios médicos, tenham acesso a substâncias aptas a restabelecer ou melhorar sua saúde e qualidade de vida”, escreveu Dodge em parecer ao Supremo.
A PGR afirmou que o governo demorou a regulamentar o tema, sem “justificativa plausível”, e que houve “omissão institucional”.
FONTE: ÉPOCA
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