Segundo a autarquia, LDO não define valores destinados ao programa e verbas do MEC não podem ser inferiores em relação ao ano anterior
Em nota, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) negou nesta sexta-feira (17/8) que a edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 esteja ameaçada. Segundo a autarquia do governo federal, a aplicação da avaliação “está garantida, dando prosseguimento à história de sucesso do Exame que completa 20 anos em 2018 e mudou o acesso ao ensino superior brasileiro”.
Na mensagem, a entidade do segmento de educação ressaltou ainda que “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, sancionada em 14 de agosto, não define o montante orçamentário por programa ou atividade, apenas estabelece as diretrizes para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA). “O normativo responsável por estabelecer os limites de despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício é a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, completou o Inep em Nota.
A entidade ainda explicou que conforme a sanção do artigo 22º da LDO, os recursos destinados ao Ministério da Educação (MEC) não podem ser inferiores em relação ao ano anterior. Além disso, a verba deve ser reajustada de acordo com a inflação.
“O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei destinarão recursos para as despesas do Ministério da Educação em montante, no mínimo, igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa forma, em respeito à sociedade brasileira e resgatando a verdade, não há o que se falar em ameaça ao Enem 2019”, afirma o Inep.
FONTE: METROPOLES.COM
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