Embora trate publicamente o assunto como encerrado, o governo ainda não se dá por satisfeito em ver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) transferido do Ministério da Justiça, de Sergio Moro, para o Ministério da Economia, após mudança feita pelo Congresso na Medida Provisória 870, da reforma administrativa. No Palácio do Planalto há ainda a esperança de reviravolta por meio da definição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de uma ação do Podemos que classifica essa transferência do órgão de uma pasta para outra como “inconstitucional”. O pedido foi apresentado pelo deputado Pastor Marco Feliciano (SP), vice-líder do governo.
Se esse plano B fracassar, o Planalto cogita um plano C: a devolução do órgão a Moro por meio de um decreto presidencial. Essa medida, no entanto, enfrenta resistência entre aliados devido ao risco de piorar, ainda mais, a relação do governo com o Congresso.
Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada na última quarta (29), o Podemos alega que a mudança aprovada por deputados e senadores em relação ao Coaf cabe apenas ao presidente da República.
O ministro Edson Fachin, do STF, é relator do pedido e decidiu acelerar sua tramitação na Corte. Determinou que todos os envolvidos – Câmara, Senado, Presidência da República, Advocacia-Geral da União e Ministério Público – se manifestem entre cinco e dez dias, sob o argumento da “relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”. Em seguida, o ministro pretende solicitar a inclusão do assunto na pauta do plenário. A expectativa é que, no máximo um mês, o assunto esteja solucionado.
Para o Planalto, conseguir uma resposta via Judiciário é o caminho ideal. Evitaria um desgaste político ainda maior com o Congresso.
Para conseguir avalizar a MP 870 no Senado, uma das estratégias usadas pelo governo foi o envio de uma carta assinada pelo próprio Jair Bolsonaro, e também pelos seus dois superministros, Paulo Guedes (Economia) e Sérgio Moro (Justiça), na qual eles pediam a aprovação da proposta conforme aprovada pelos deputados, com o Coaf na Economia.
“Na tramitação da proposta, a Câmara dos Deputados fez algumas alterações pontuais – que o Poder Executivo respeita e acata”, escreveu Bolsonaro.
Bolsonaro prometeu sancionar integralmente a MP 870. A derrota governista começou a ser desenhada em 9 de maio, quando o texto foi modificado e aprovado por uma comissão especial formada por deputados e senadores. Ao longo da tramitação, a hipótese de veto ao trecho que devolve o Coaf ao Ministério da Economia [antes, Ministério da Fazenda] chegou a ser cogitada.
Plano C
Para agradar aliados, o presidente também falou em editar um decreto, em momento oportuno, devolvendo o Coaf à Justiça. Essa foi uma das promessas feitas por Bolsonaro quando conversou, na terça (28), com senadores do PSL.
Ter o conselho em suas mãos foi uma das condições de Sergio Moro para renunciar à carreira de juiz federal e aceitar assumir o Ministério da Justiça. Desde o início de sua gestão, ele ampliou a estrutura do órgão.
A solução via decreto está em estudo pelo Palácio do Planalto, mas bate de frente com os acordos feitos com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre(DEM-AP), para viabilizar a aprovação da MP 870. Sem o apoio deles, o governo teria visto sua medida provisória mais importante até o momento perder a validade – a proposta perderia a vigência na próxima segunda (3) se não fosse votada. Se o texto caducasse, a estrutura administrativa do governo voltaria ao que era antes de Bolsonaro assumir, com 29 ministérios.
Assim que vazou a notícia da promessa de decreto, especialmente de que há um estudo em andamento pelos técnicos do Planalto como uma segunda via, Jair Bolsonaro telefonou para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para negar qualquer intenção de realizar a mudança por meio desse instrumento.
O decreto presidencial não permite a análise do Congresso e seu uso recorrente por Bolsonaro vem desagradando aos parlamentares nos últimos meses. Prova disso são as reações, por exemplo, ao decreto das armas que o presidente assinou e teve que, dias depois, de corrigir em razão de inconstitucionalidades apontadas por estudos da Câmara e do Senado.
FONTE: CONGRESSO EM FOCO
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