O Governo do Estado de Rondônia por meio da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE estabeleceu orientações para as Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de garantir a proteção e defesa dos titulares de dados pessoais; a Instrução Normativa Conjunta nº 001 é mais um mecanismo de segurança para os usuários dos serviços públicos.
A Lei nº 13.709/2018, Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Importante destacar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.
A instrução normativa conjunta nº001 publicada em 23 de março de 2023 por meio da OGE e Controladoria-Geral do Estado – CGE, traz diretrizes para a atuação dos órgãos e entidades no tratamento de demandas que envolvam dados pessoais, orientações ao titular de dados pessoais, sobre o canal oficial para realizar suas manifestações, critérios de respostas para incidentes de segurança e fluxograma ilustrando o atendimento. Todos os cidadãos, inclusive servidores, são titulares de dados pessoais e possuem direito de manifestação por meio do canal Fala.BR Rondônia.
CARTILHA
Além da instrução normativa, a Ouvidoria-Geral em parceria com a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic formulou também a cartilha da LGPD, com orientações para os titulares de dados pessoais. Para acessar a cartilha clique no link.
Segundo o ouvidor-geral do Estado, Erasmo Meireles , para exercer os direitos do titular de dados pessoais, o titular ou seu representante legal, pode registrar as manifestações eletronicamente, por meio do Sistema Fala.BR, disponível no Portal da Ouvidoria-Geral do Estado de Rondônia.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Para acessar o conteúdo completo da instrução basta acessar o link.
FONTE: SECOM/RO
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