Presidente Jair Bolsonaro assina no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17) MP 1.049, que lança a autarquia ANSN
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (17) registra o lançamento de uma nova empresa pública, lançada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear), que tem como finalidade, segundo a MP (Medida Provisória) no 1.049, “monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional”.
De acordo com a MP do governo, a autarquia federal, com atuação em todo o país, contará com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira e terá sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Entre as atribuições da nova empresa estão as de estabelecer normas e requisitos específicos sobre segurança nuclear, proteção radiológica, editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais. Caberá a ela ainda permitir ou rejeitar contruções de instalações nucleares e criar planos de emergência nuclear e radiológica.
A MP estabelece que o quadro de funcionários da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear terá 922 pessoas e será inicialmente ocupado pelos integrantes da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear).
FONTE: R7.COM
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