É a primeira vez que o Poder Executivo precisará desse tipo de aval do Congresso
O Palácio do Planalto corre o risco de ficar sem recursos para pagar subsídios e benefícios a idosos carentes e pessoas com deficiência (BPC).
Para contornar esse grave problema de caixa, a equipe econômica do ministro Paulo Guedes passou a articular a aprovação do projeto de lei que autoriza o governo a gastar R$ 248 bilhões com recursos a serem obtidos com títulos do Tesouro Nacional.
É a primeira vez que o Poder Executivo precisará desse tipo de aval do Congresso Nacional para realizar despesas como as transferências assistenciais aos mais pobres.
A chamada “regra de ouro” impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência Social e benefícios assistenciais.
Guedes pediu ao Congresso para que, em 2019, haja uma exceção a essa limitação.
Por ser um caso incomum, o governo federal terá de obter 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado depois que o projeto sair da CMO (Comissão Mista de Orçamento), onde está parado.
O governo, porém, deve sofrer uma derrota. Relator da proposta na comissão, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) informou à reportagem que deve excluir a autorização para que Guedes use títulos públicos para pagar subsídios.
Se essa ideia prevalecer no Congresso, a equipe econômica não teria, a partir de julho, mais recursos para programas federais.
Estariam em risco o Pronaf (programa de fortalecimento para agricultura familiar), o Proex (financiamento às exportações), o PSI (programa de sustentação do investimento) e também operações de investimento rural e de custeio agropecuário.
“Não tem sentido nenhum aumentar esses gastos se temos um déficit tão grande, que temos de emitir títulos do Tesouro para pagar despesas básicas, como o BPC”, disse Rocha.
Vincular despesas como BPC, Previdência, Bolsa Família e subsídios à autorização pedida ao Congresso foi uma decisão do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), durante a elaboração do Orçamento de 2019.
A antiga gestão acreditava que quem fosse eleito não teria dificuldade em receber o sinal verde dos parlamentares para conseguir recursos destinados a essas áreas sociais.
O dinheiro tem de ser usado para esses setores, cumprindo o previsto no Orçamento e no projeto que está no Congresso.
Para tentar garantir que o projeto seja aprovado até julho, secretários de Guedes começaram nesta semana a entrar em contato com o relator -duas semanas depois de o deputado assumir a função. O prazo para a área econômica, no entanto, é curto.
Desarticulado no Congresso, o governo Bolsonaro depende do aval dos parlamentares para que, a partir de julho, não interrompa o pagamento do BPC, benefício assistencial a idosos em condições miseráveis e pessoas deficientes.
Segundo técnicos da Câmara, se o governo fizer, no segundo semestre, a transferência aos beneficiários sem ter a autorização do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderá cometer crime de responsabilidade.
Nos bastidores, deputados dizem não acreditar que interlocutores do Palácio do Planalto consigam aprovar o projeto de lei até junho.
A oposição já prepara um pacote para atrasar a votação da proposta na CMO, pedindo, por exemplo, audiências públicas para debater a situação das contas públicas e a “regra de ouro”.
Depois da comissão, o projeto ainda terá de passar pelo plenário do Congresso.
Por ser um pedido excepcional, a autorização para esses gastos precisará de maioria absoluta da Câmara e do Senado, e não apenas maioria dos parlamentares presentes, o que exige mobilização dos aliados de Bolsonaro.
Outra dificuldade de Guedes é que a pauta do Congresso está trancada por 23 vetos presidenciais, que têm prioridade na votação. Bolsonaro precisará de amplo apoio as Casas para conseguir superar essa situação.
Dos R$ 248 bilhões pedidos no projeto de lei, R$ 201 bilhões são para despesas com a Previdência Social.
A partir de setembro, o governo não teria mais recursos para benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se o projeto não for aprovado. O INSS tem 35 milhões de beneficiários.
Para o BPC, são R$ 30 bilhões -previstos para os pagamentos a partir de julho. Os R$ 8 bilhões para subsídios são necessários também a partir de julho.
A equipe econômica afirmou a parlamentares que talvez não precise emitir títulos do Tesouro Nacional para bancar o valor total das despesas previstas (R$ 248 bilhões).
Uma parte poderia ser custeada com recursos do Banco Central.
Ainda assim, de acordo com técnicos da Câmara, o Congresso tem de autorizar os gastos previstos para o segundo semestre.
Estudo do Senado aponta que o custo real para pagar as despesas seria ainda maior caso o governo se endivide para obter os recursos.
Em nota técnica sobre o projeto enviado por Guedes, técnicos legislativos calculam que haveria um custo adicional de R$ 23,2 bilhões por ano com os juros se forem emitidos títulos no valor total de R$ 248 bilhões.
FONTE: DIÁRIO DO PODER
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