Completamente distante do que prometeu e do que anuncia a propaganda oficial, a administração do governador Confúcio Moura desrespeita leis e atropela os direitos dos trabalhadores em educação.
A denúncia é feita pelo Sintero após muitas tentativas de obter do governo respostas a questões elementares como o simples cumprimento da Lei do Plano de Carreira (Lei Complementar nº 680/2012), estatuto dos servidores (Lei Complementar nº 68/92) e portarias editadas pelo próprio governo, como a Portaria nº 1043/2013.
Com isso o governo vem deixando de cumprir direitos dos servidores, como a Licença Prêmio, progressão e as gratificações de difícil provimento e de pós-graduação.
O artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92 garante aos servidores estaduais o direito a três meses de licença prêmio por assiduidade após cada cinco anos ininterruptos de serviço. A mesma lei estabelece que se o governo negar a licença, o servidor tem o direito de receber os três meses em pecúnia.
Nesse caso o governo não está concedendo a licença prêmio nem está efetuando o pagamento em pecúnia, demonstrando total descaso com a categoria.
O artigo 77 da Lei Complementar nº 680/2012 garante aos trabalhadores em educação gratificações de titulação para Professores, de 15% para pós-graduação, 20% para mestrado e 25% para doutorado; e gratificações por escolaridade para os Técnicos Administrativos Educacionais, de 5% pela conclusão do ensino médio, 5% pela conclusão de ensino profissionalizante, 10% para conclusão de nível superior e 15% para pós-graduação.
Embora tenha prometido diversas vezes, o governo não vem concedendo essas gratificações. Há casos de trabalhadores em educação que concluíram a titulação ou a escolaridade especificada há mais de dois anos, e estão com processos parados na Seduc.
O governo alega que não tem recursos para pagar as referidas gratificações. Enquanto isso, gasta o dinheiro público com publicidade para tentar mostrar uma falsa realidade, coincidentemente ou não, em ano eleitoral.
A falta de pagamento da gratificação de difícil provimento, prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 680/2012 e regulamentada pela Portaria nº 1.043/2013 é escandalosa.
De acordo com a referida Portaria, têm direito à Gratificação de Difícil Provimento, que varia de 20% a 50% sobre o vencimento básico, os profissionais do magistério lotados em 173 escolas estaduais, todas em áreas rurais, distritos e áreas indígenas.
Embora a gratificação seja devida desde a implantação da Lei, o benefício não foi implantado pela Seduc.
Somente no mês de junho, através da Portaria nº 3628/GDRH/SEARH, a gratificação será implantada para pouco mais de 150 professores, porém, sem os retroativos, devidos desde 07 de setembro de 2012.
De acordo com a direção do Sintero, esses são os casos mais graves de desrespeito do governo aos direitos dos trabalhadores em educação. “Nós estamos denunciando desde o início do mandato do governador Confúcio Moura que a educação não vai bem. Mas nossas denúncias não são ouvidas na administração estadual”, disse o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues.
Segundo ele, as condições de trabalho são péssimas, o salário é defasado, e a situação se agrava com o descaso do governo, que acaba prejudicando toda a sociedade, que paga seus impostos e deveria receber serviços públicos de qualidade, entre eles, e essencial, a educação.
A direção do Sintero não descarta a realização de protestos nos próximos dias para que os trabalhadores em educação mostrem à sociedade a real situação do ensino público em Rondônia.
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