Decreto, assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Agricultura Blairo Maggi, prevê penalidades mais severas para a indústria
presidente Michel Temer e o ministro da agricutura Blairo Maggi assinaram nesta quarta-feira (29/3) o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). O decreto traz novas normas voltadas para garantir a segurança alimentar, além de combater fraudes e irregularidades. O Riispoa engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), além de leite, pescado, ovos e mel.
De acordo com o ministro Blairo Maggi, o novo regulamento simplifica o processo de fiscalização em unidades frigoríficas e “tira do fiscal o poder de interpretação das normas”. Isso porque amplia a punição para a indústria que cometer irregularidades, com multas maiores e ainda a possibilidade de perda do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) necessário para a comercialização de carnes.
Segundo Maggi, o novo Riispoa cria uma faixa com penalidades – leve, grave e gravíssima – às companhias. Caso alguma tenha três advertências gravíssimas em um período de um ano, o SIF será cassado. “Se não tem SIF, não tem como trabalhar.” Até então, frigoríficos eram punidos com interdições que poderiam ser revertidas na Justiça. O ministro explicou que a multa máxima prevista para fraudes no setor sairá de até R$ 15 mil para até R$ 500 mil.
O secretário-executivo do ministério, Eumar Novacki, não quis associar as mudanças no regulamento, de 65 anos, à Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal no dia 17 de março.
De acordo com o secretário, o novo texto engloba temas ligados ao respeito ao meio ambiente, à sustentabilidade e ao bem estar animal. Novacki explicou que a mudança começou em 2007. “A revisão exigiu trabalho meticuloso, o envolvimento de 150 servidores, 33 colaboradores, entre cientistas da Embrapa e de universidades federais”. Além disso, foi feita uma consulta pública com mais de 3.600 propostas de mudanças, todas analisadas, disse o ministério.
“O antigo decreto do Riispoa, que hoje completa 65 anos, proporcionou que as regras sanitárias brasileiras fossem reconhecidas por mais de 150 países. Mas é justo e oportuno fazermos atualizações. O Brasil está diferente”, observou.
A atualização da regulamentação faz parte das ações do Plano Agro+, que visa simplificar simplificar e modernizar o agronegócio. O novo Riispoa também deixa clara a responsabilidade das empresas e do Estado na fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.
Confira os principais pontos do regulamento:
Fonte: Globo Rural
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