Nesta segunda-feira (23), o presidente do Sistema FAPERON/Sindicato dos Produtores Rurais, Hélio Dias, assume a presidência da Comissão Nacional de Desenvolvimento da Região Norte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que reúne as Federações de Agricultura dos estados que compõem a Amazônia Legal. O dirigente estará à frente dos trabalhos no quadriênio 2026–2029.
Entre os principais temas da primeira reunião de alinhamento está o debate sobre o marco temporal previsto no Código Florestal Brasileiro, atualmente fixado em julho de 2008. A regra reconheceu os desmatamentos realizados até aquela data nas propriedades rurais. A partir de então, nas áreas da Amazônia, passou a ser obrigatória a manutenção de 80% de vegetação nativa, permitindo o uso produtivo de até 20%, conforme determina a legislação.
A lei também estabelece que qualquer desmatamento feito sem autorização dos órgãos ambientais está sujeito a penalidades, como multas e embargos, que podem ser aplicados de forma presencial ou remota, gerando prejuízos econômicos e impactos diretos na produção rural.
A proposta apresentada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia – FAPERON, é atualizar o marco temporal para 31 de dezembro de 2020, com o compromisso de desmatamento zero a partir dessa data. O objetivo, segundo a instituição, é ampliar a segurança jurídica ao produtor rural e adequar o setor às novas exigências do mercado internacional, especialmente diante das regras estabelecidas pela Lei Antidesmatamento da União Europeia, cuja entrada em vigor foi prorrogada para o final de 2026.
Rondônia está entre os estados da Amazônia Legal que apresentam cerca de 50% do território com áreas abertas e aproximadamente 50% preservadas, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APPs), reservas legais, unidades de conservação e terras indígenas.
Na avaliação do Sistema FAPERON e dos Sindicatos dos Produtores Rurais, o estado mantém equilíbrio entre produção agropecuária e preservação ambiental, garantindo sustentabilidade à atividade rural, geração de emprego, renda e fortalecimento da economia nos municípios.
Neste momento de discussão sobre a possível alteração da data do marco temporal, a entidade reforça a importância da união dos produtores rurais da Amazônia, além do apoio de associações, cooperativas, sindicatos, federações do comércio e da indústria e da classe política. A proposta, segundo a Federação, é construir um diálogo responsável e técnico, que assegure segurança jurídica, desenvolvimento econômico e respeito à legislação ambiental.
Assista:
FONTE: ASCOM FAPERON / SENAR
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