Ele ainda explicou que cabe ao ministro Barroso autorizar a anexação definitiva dos documentos à investigação
A solicitação foi feita dentro da ação cautelar que autorizou a apreensão de bens nos endereços de Rodrigo Rocha Loures, ex-deputado e ex-assessor do presidente Michel Temer, e de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo do presidente. O despacho é do dia 18 de abril.
As buscas também ocorreram nas empresas Argeplan Arquitetura e Engenharia, do Coronel Lima, e Rodrimar Comércio Exterior e Logística Global, e também na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A determinação de Fachin foi feita após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar, em 9 de abril, que os novos documentos resultantes dessa busca e apreensão fossem juntados ao inquérito relacionado à investigação do presidente Michel Temer pela edição do Decreto dos Portos, aberto em setembro do ano passado. Nesse requerimento, a PGR também ressaltou a necessidade de finalização da análise de alguns dos itens apreendidos.
No despacho, ao pedir que a PF conclua os exames, Fachin afirmou: “mostra-se imprescindível a adoção dos procedimentos necessários à extração dos dados dos bens apreendidos, com os padrões correspondentes ao tipo de evidência.”
Sobre o pedido de compartilhamento, o ministro autorizou a solicitação da PGR e orientou que a procuradoria peça as cópias dos itens à Secretaria Judiciária do Supremo. Fachin ainda explicou que cabe ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito dos Portos, autorizar a anexação definitiva dos documentos a essa investigação.
Compartilhamento
O STF já aceitou o pedido para que os resultados de busca e apreensão dessa ação sejam compartilhados com as investigações do inquérito do Decreto dos Portos. Alguns itens, no entanto, ainda não foram anexados. Segundo Raquel, os novos documentos “são importantes para elucidação dos fatos investigados no Inquérito n° 4621”.
O inquérito sobre o Decreto do Portos apura se a Rodrimar, empresa que opera no Porto de Santos, foi beneficiada pelo decreto assinado pelo presidente em maio de 2017, o qual ampliou de 25 para 35 anos as concessões do setor, prorrogáveis por até 70 anos.
Além do presidente, são investigados Rocha Loures, Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita – estes últimos, respectivamente, dono e diretor da Rodrimar. Todos negam irregularidades.
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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