Documento é obrigatório para empresas com 100 funcionários ou mais e deve ser enviado pelo portal Emprega Brasil
O prazo para empresas com 100 funcionários ou mais preencherem o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios do primeiro semestre de 2024 termina nesta sexta-feira (8). O documento deve ser preenchido e enviado pelo portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego.
A cada semestre devem ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.
Caso a empresa não cumpra com a publicação do relatório, será aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos, além de multas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, quando for o caso.
Prevista pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após o envio dos formulários, a pasta ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.
A empresa terá, ainda, que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades,= em um prazo de 90 dias.
Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.
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