No dia 27 de novembro, o STF vai analisar dois processos que, na prática, estabelecerão regras para o uso das redes sociais, utilizando trechos do PL das Fake News, agora incluídos na Resolução 23.732/24 do TSE para estas eleições.
Um dos artigos mais preocupantes do PL 2.630 de 2020, reproduzido na resolução, exige que as plataformas removam conteúdos considerados desinformativos sem a necessidade de uma ordem judicial. Esse artigo desconsidera o Marco Civil da Internet, que estabelece que a remoção de conteúdos só deve ocorrer com autorização judicial.
Em reação a essa tentativa de regulação das redes sociais, o senador Marcos Rogério apresentou, nesta segunda-feira (21/10), uma emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da liberdade de imprensa, a PEC 67/2023, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
A PEC tem como objetivo garantir a liberdade de imprensa no Brasil, protegendo o direito à informação e assegurando que jornalistas e veículos de comunicação possam atuar na fiscalização do governo e das instituições sem serem processados pela divulgação de entrevistas ou declarações de terceiros.
Marcos Rogério busca expandir essa proteção também para a internet. A emenda apresentada visa garantir que as plataformas online, como redes sociais e provedores de conteúdo, não sejam responsabilizadas por opiniões e informações postadas por usuários, desde que sigam os seus termos de uso.
“Em 2014, quando aprovamos no Parlamento o Marco Civil da Internet, atuamos para garantir a liberdade de expressão online sem censura. O modelo de responsabilização escolhido para a responsabilização dos provedores de internet por conteúdos e manifestações de terceiro foi feito de maneira equilibrada e sem fomentar a censura prévia (efeito resfriador)”, explicou Marcos Rogério.
A ideia da emenda é fortalecer esse modelo, garantindo que a população tenha mais acesso à informação por diferentes meios, além da mídia tradicional, e possa avaliar os fatos a partir de vários pontos de vista. Isso também inclui a possibilidade de recorrer à Justiça em casos em que as plataformas não consigam resolver os problemas por conta própria.
Com essa proposta, Marcos Rogério busca garantir um equilíbrio entre a responsabilidade das plataformas e o direito de as pessoas acessarem informações de forma livre e diversificada.
“Precisamos garantir que a internet continue sendo um espaço de liberdade, onde todos possam ter acesso à informação e expressar suas opiniões sem medo de censura. A emenda que eu apresentei busca proteger esse direito e, ao mesmo tempo, assegurar que as plataformas sejam justas e transparentes ao lidar com eventuais abusos”, afirmou o senador Marcos Rogério.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR
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