Para parlamentar, o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não deve ser restrito
A deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO) propôs, através do Projeto de Lei 3996/2019, que o trabalhador possa utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóvel em área rural.
O texto prevê alteração na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, e amplia a possibilidade de saque para aquisição de imóvel também em área rural, para todos os trabalhadores. Atualmente, a legislação sistematiza apenas sobre a compra de imóveis urbanos. “Essa é uma forma de facilitar o acesso ao campo. Muita gente sonha em comprar um pedacinho de terra, um sítio para viver sossegado após anos trabalhando na cidade”, disse Jaqueline Cassol.
A Parlamentar argumenta ainda que o dinheiro depositado na conta do FGTS é do trabalhador e deve ser facultado a ele escolher onde investi-lo. O projeto foi protocolado no dia 10 de julho e aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados.
FONTE: ASSESSORIA
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