Deputada Cláudia de Jesus propõe isenção de ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Proposta apresentada à Sefin busca corrigir desigualdade e garantir inclusão social.

Com o objetivo de ampliar a inclusão social e assegurar igualdade de oportunidades, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) propondo a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

 (ICMS) para a compra de veículos para pessoas com deficiência auditiva.

A medida busca alterar o Decreto Estadual  22.721/2018, ampliando o rol de beneficiários já contemplados com o benefício fiscal. A proposta da parlamentar é um item do decreto que regulamenta o ICMS no estado passe a incluir expressamente as pessoas com deficiência auditiva, conforme definição estabelecida na Lei Federal 14.768 de 2023. Atualmente, o benefício é restrito a outras categorias de pessoas com deficiência, o que, segundo Cláudia, configura uma injusta exclusão.

“A inclusão das pessoas com deficiência auditiva nas isenções de ICMS representa um avanço importante na garantia de direitos, corrigindo uma lacuna histórica e promovendo mais acessibilidade e mobilidade para esse público”, destacou a deputada.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM