Indicação sugere isenção do imposto sobre energia elétrica compensada por minigeração solar no estado
A ampliação do uso da energia solar em Rondônia motivou uma indicação da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que defende a isenção do ICMS sobre a energia elétrica compensada por sistemas fotovoltaicos de micro e minigeração distribuída. A proposta foi encaminhada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
A indicação orienta que o Estado adote medidas legislativas e administrativas em conformidade com o Convênio ICMS nº 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e com a Lei Federal nº 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída.
O anteprojeto anexo prevê que a isenção do imposto alcance consumidores residenciais, comerciais, industriais e rurais, além de cooperativas, associações e entidades públicas, desde que sejam atendidos os critérios técnicos e legais vigentes.
Segundo a parlamentar, a iniciativa busca estimular o uso de energia limpa e renovável, promover o desenvolvimento sustentável e garantir segurança jurídica, observando os princípios da responsabilidade fiscal. “Estamos falando de uma política que une incentivo ambiental e eficiência econômica, respeitando a legalidade e os estudos necessários para sua viabilidade”, afirmou Cláudia de Jesus.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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