Projeto de lei busca ampliar conhecimento da população sobre direitos trabalhistas.
Como forma de valorizar o trabalho das empregadas domésticas e ampliar a conscientização da sociedade sobre os direitos da categoria, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou o Projeto de Lei Ordinária 849/2025, que propõe a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas, a ser incluída no calendário oficial do Estado de Rondônia.
A proposta estabelece que a semana será comemorada anualmente no período em que se celebra o Dia Nacional da Empregada Doméstica, em 27 de abril. Durante esses dias, órgãos públicos, instituições e a sociedade civil serão incentivados a promover ações informativas sobre os direitos trabalhistas garantidos à categoria, como jornada de trabalho, hora extra, FGTS, 13º salário, licença maternidade, estabilidade na gravidez, adicional noturno e demais garantias previstas em lei.
“Queremos usar essa semana para informar, valorizar e reconhecer o trabalho das domésticas, que por muito tempo foi invisibilizado. É preciso dar visibilidade aos direitos e combater qualquer forma de desvalorização”, defendeu a deputada Cláudia de Jesus.
A iniciativa tem como base a Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, promulgada em 2013, que assegurou às empregadas domésticas os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores urbanos e rurais. No entanto, mais de uma década depois, ainda há desafios como a informalidade, o desconhecimento das normas e o preconceito social que envolve a profissão.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR- ALE/RO DECOM
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