Cláudia de Jesus cobra regulamentação da Lei 5.137/2021, afirmando que a ausência de regras e responsáveis impede a emissão do documento e dificulta o acesso a atendimento prioritário e políticas públicas.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou indicação ao Governo de Rondônia pedindo a regulamentação da Lei Estadual 5.137/2021, que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, mas que, segundo a parlamentar, ainda não foi efetivada no estado.
De acordo com a deputada, a falta de regulamentação impede que sejam definidos os procedimentos e os órgãos responsáveis pela emissão do documento. Com isso, pessoas diagnosticadas com fibromialgia enfrentam dificuldade para acessar direitos previstos em lei, como atendimento prioritário e ações de políticas públicas ligadas à saúde e à assistência social.
A parlamentar argumenta que o documento tem função prática no reconhecimento da condição e no acesso a serviços. “A carteira é um instrumento essencial para garantir reconhecimento, dignidade e acesso a direitos. Sem regulamentação, a lei não cumpre seu papel”, afirmou Cláudia de Jesus.
A indicação, segundo a deputada, busca acelerar a aplicação da norma para que a carteira possa ser emitida e utilizada pelos pacientes no dia a dia, contribuindo para reduzir barreiras no atendimento e facilitar o encaminhamento em serviços públicos.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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