Projeto de Lei que previa a prorrogação do benefício foi aprovada no Senado, mas não foi colocado em votação na Câmara em 2019
Quem tem empregada doméstica em casa não poderá mais deduzir do IR (Imposto de Renda) as contribuições do INSS do salário da funcionária. A ferramenta foi criada em 2006 em caráter temporário e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso não fosse aprovada a prorrogação do benefício no Congresso.
A extensão da medida estava prevista no PL (Projeto de Lei) 1.766/2019 e chegou a ser aprovada pelo Senado. No entanto, a proposta não foi agendada para votação na Câmara, que entra em recesso na segunda-feira (23), como consta no portal da Câmara dos Deputados. Com isso, o benefício não terá mais validade no ano que vem.
A medida existe há 13 anos e foi criada para incentivar a formalização dos empregados domésticos.
Caso o projeto de lei avançasse, o empregador teria o benefício da dedução no Imposto de Renda por mais cinco anos, até 2024. A proposta é de autoria do senador José Reguffe (Podemos) e foi aprovada no Senado. Posteriormente, foi encaminhada para a Câmara dos Deputadas, mas não foi pautada para votação este ano.
A renúncia fiscal representaria quase R$ 388 milhões, considerando os empregados com carteira assinada.
FONTE: R7.COM
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