Tocantins é mais um estado a liberar o cultivo em cativeiro de pangassius. O governador do estado, Mauro Carlesse, assinou a Lei 3.825, em 17.09.2021, com a autorização da espécie, “com o cumprimento das normas técnicas de engenharia e legislação ambiental vigente”.
Francisco Medeiros, presidente executivo da Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR), destaca que a decisão “contribui para o fortalecimento da piscicultura no país, com foco nas boas práticas, na segurança alimentar e na legislação ambiental”.
O governador de TO também assinou a Lei Complementar 130 que dispensa piscicultores com áreas de até 5 hectares de lâmina d’água em tanque escavado, em barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques rede de até 10.000 metros cúbicos de água de licenciamento ambiental, outorga e pagamento de taxas de registro e outorga de direito de uso de recursos hídricos.
FONTE: ASSESSORIA TEXTO COMUNICAÇÃO
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