Nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10/12 foram aprovados 02 Projetos de Leis do Vereador Isaque Machado. Os projetos tratam diretamente contra atos de corrupção, são eles: PL 3.960/2019 que institui o dia 09 do mês de dezembro como “O dia Municipal de Combate à Corrupção” no município de Porto Velho.
O outro é o PL 3.964/2019 que dispõe sobre a concessão de prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
A pessoa física que denunciar às Autoridades Policiais, administrativas ou Ministério Público a ocorrência de crime contra a Administração Pública Municipal, inclusive de natureza tributária, em que resulte a recuperação de valores ao erário Municipal, terá o direito ao recebimento, em dinheiro, de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente recuperado, não podendo exceder o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Agora, o prefeito precisa sancionar para efetivamente virar lei, com isto ganha toda à população de Porto Velho.
“Estas iniciativas visam melhorar o combate à corrupção, com isto criamos um mecanismo de incentivo na delação de tais práticas criminosas, sei que somente isto não é o suficiente, mas é um começo, também sei do grande desafio de ser um homem público, mas não podemos cometer erros que outros fizeram no passado”. Ressaltou o vereador Isaque Machado.
Fonte: Assessoria
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