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Congresso tem até agosto para analisar vetos à lei das agências reguladoras

Após mais de seis anos em tramitação no Congresso, a proposta para normatizar as agências reguladoras foi sancionada pelo Governo

Após mais de seis anos em tramitação no Congresso, a proposta para normatizar as agências reguladoras foi sancionada pelo Governo.

Dentre as determinações da lei 13.848/19 às agências reguladoras, estão a criação de ouvidorias, apresentação de planos estratégicos a cada quatro anos e permissão de articulações conjuntas entre agências.

O advogado e professor da USP Marcos Perez, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, explica que a norma tem por objetivo tornar mais claro e uniforme o processo de produção normativa das agências: “Com bons processos normativos, as agências tendem a produzir decisões melhores, mais atentas à legalidade”, afirma.

Como a norma foi sancionada com vetos, caberá ao Congresso Nacional decidir a versão final do texto até dia 9 de agosto. A lei entrará em vigor no dia 24 de setembro.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil em meados dos anos 1990, período em que o Estado brasileiro passava por grandes reformas. As agências possuem como objetivo fiscalizar, regulamentar e controlar produtos e serviços de interesse público e são “uma ferramenta importante no arsenal de atuação do Estado na economia”, de acordo com Marcos Perez.

A lei 13.848/19 abrange as agências de âmbito Federal, sendo elas: Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica; ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações; ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar; ANA – Agência Nacional de Águas; Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários; ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ancine – Agência Nacional do Cinema; Anac – Agência Nacional de Aviação Civil e ANM – Agência Nacional de Mineração.

Marcos Perez enxerga de maneira positiva a lei 13.848/19 que, segundo ele, veio responder aos interesses de maior segurança jurídica, transparência e melhor fundamentação das decisões tomadas pelas agências reguladoras.

“Há que se esperar pela aplicação concreta da lei, pelos entendimentos (tanto administrativos como jurisdicionais) que virão a se dar a partir de agora, mas identifico uma tendência (se a lei realmente vier a “pegar”) no sentido de melhores decisões de parte das agências e de maior respeito dos órgãos de controle às decisões que serão, dessa forma, tomadas.”

Vetos

Ao sancionar a lei, Jair Bolsonaro vetou os trechos que determinavam a elaboração de uma lista tríplice para a escolha, pelo presidente da República, de conselheiros, diretores e presidentes das agências reguladoras a serem submetidos à aprovação do Senado.

De acordo com Marcos Perez, a proposta da lista tríplice aprovada no texto inicial foi uma tentativa de “aumentar a independência das agências e o caráter técnico do processo de escolha de seus dirigentes”. No entanto, conforme explica o advogado, “esses processos acabam sempre levando ao empoderamento da burocracia, que, por si só, já é bastante poderosa”.

Na mensagem de veto, o presidente da República explicou que a lista tríplice seria inconstitucional “por excluir a atuação do chefe do Poder Executivo na iniciativa de livre indicação dos dirigentes das agências reguladoras”.

Com o veto a esse trecho, os nomeados a esses cargos continuarão sendo indicados pelo presidente da República, sem necessidade de lista tríplice e caberá ao Senado aprovar as indicações.

Utilizando o argumento de violação do princípio da separação dos Poderes, Bolsonaro vetou a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências no Senado para prestação contas.

O trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas privadas também foi vetado pelo presidente ao defender que esta medida seria contrária ao interesse público uma vez que exige tempo desasido de afastamento prévio “limitando de forma exagerada a participação de pessoas que tenham experiência no setor privado”.

A proibição de recondução dos atuais diretores também foi rejeitada porque, segundo o presidente, isso criaria desigualdade em relação aos dirigentes que serão nomeados após a sanção da lei.

Confira a íntegra da mensagem de veto.

Determinações 

De acordo com a norma, as agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de risco e de controle interno, desenvolver e divulgar programa de integridade objetivando a promoção de medidas e ações institucionais destinadas a prevenir, detectar, punir e solucionar fraudes e atos de corrupção.

O controle externo das agências reguladoras caberá ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

  • Impacto regulatório

Em suas atividades, as agências deverão indicar suas motivações ao tomarem decisões a respeito da edição ou não de atos normativos.

As alterações de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços serão precedidas de AIR – análise de impacto regulatório, com informações e dados sobre possíveis efeitos do ato.

Pela lei, haverá um regulamento para dispor sobre a metodologia da elaboração da AIR, indicando quando sua produção será obrigatória e quais os requisitos mínimos devem compor a análise.

Nos casos em que que a AIR for dispensada, a agência deverá, no mínimo, apresentar nota técnica ou documento equivalente que fundamente suas decisões.

  • Concorrência

As agências reguladoras deverão trabalhar em cooperação com órgãos de defesa da concorrência visando a implementação eficaz de normas que defendem a concorrência nos mercados regulatórios.

Neste contexto, caberá aos órgãos de defesa monitorar e acompanhar as práticas de mercado de agentes dos setores regulados, nos termos da lei 12.529/11.

Quando no exercício de suas atribuições, as agências constatarem atos que configuram infrações à ordem econômica, devem comunicá-los aos órgãos de defesa para que seja tomada providências.

  • Articulações conjuntas

Conforme a norma, duas ou mais agências poderão editar atos normativos conjuntos caso a matéria envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial.

Cabem ao conselho diretor ou diretoria colegiada de cada agência aprovar os atos normativos conjuntos.

Ainda, é possível que as agências elaborem comitês para o intercâmbio de experiências e informações entre si ou órgãos componentes do SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, objetivando estabelecer orientações e procedimentos comuns para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores.

  • Ouvidoria

Em cada órgão haverá um ouvidor escolhido pelo presidente da República após aprovação do Senado, que atuará, por três anos, sem subordinação hierárquica e exercerá suas atividades sendo vedada a acumulação de tarefas.

Ao ouvidor caberá zelar pela qualidade dos serviços prestados pela agência, acompanhar processos internos de apuração de denúncias e reclamações e elaborar relatório anual sobre as atividades do órgão.

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FONTE: Migalhas

FRNEWS TV: SENAR- Projeto Piloto Pecuária Sustentável de Rondônia | Estância Mina Azul

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. 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Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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TEIA DIGITAL POR SILVIO PERSIVO

  • COLUNA TEIA DIGITAL: BRASIL É O 8º MERCADO DE MÚSICA GRAVADA DO MUNDO – Por Silvio Persivo

    Com um faturamento de R$ 3,958 bilhões, crescimento de 14,1%, segundo a Pró-Música Brasil, o Brasil se tornou o 8º maior mercado de música gravada do mundo em 2025. Do total do faturamento cerca de R$ 3,4 bilhões vieram do streaming, que aparece como principal motor das receitas do setor.  Neste cenário, a Associação Brasileira da Música Independente (ABMI) amplia sua agenda de conexões comerciais por meio do BMK (Brazil Music Market), um projeto voltado à aproximação de artistas, selos e empresas com profissionais e oportunidades da indústria musical. Em outubro, são previstas ações no Formemus, no Espírito Santo, e, em novembro, na Semana Internacional de Música de São Paulo (SIM São Paulo). Para Talita Cordeiro, diretora-geral da ABMI, o avanço do mercado brasileiro precisa se traduzir em oportunidades concretas para as empresas independentes. A discussão envolve o acesso a novos mercados, a construção de parcerias comerciais e a capacidade de transformar a circulação internacional da música brasileira em negócios sustentáveis. FONTE: COLUNA TEIA DIGITAL –  POR SILVIO PERSIVO

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