Já está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo 647/2019 que pretende ressuscitar a Zona de Processamento de Exportação de Porto Velho (ZPE), que foi suspensa por um Decreto da Presidência da República, no feriado de aniversário da cidade.
A ZPE de Porto Velho foi criada em 2015 para aprimorar e aproveitar as vocações produtivas do Estado, e agregar valor às exportações de produtos como a carne e a soja, prestigiando o setor do agronegócio. A carne e a soja representam atualmente 75% dos produtos exportados no Estado.
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) funcionam como áreas de livre comércio (assim como a de Guajará-Mirim) com o exterior. Elas são destinadas à instalação de indústrias de bens a serem exportados e são consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
Na justifica, o Ministério da Economia diz que a revogação da ZPE de Porto Velho trará mais Simplificação à sua implantação, pois irá racionalizar o processo de alfandegamento nas áreas de movimentação e despacho de mercadorias, sem prejuízo do controle aduaneiro (alfândega).
As empresas instaladas nessas áreas têm tratamento tributário especial, mas precisam cumprir porcentuais de exportações específicos para obter os benefícios. O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação foi favorável à mudança da legislação e avalizou o decreto presidencial.
A ZPE de Porto Velho já foi pauta de reunião do Governo de Rondônia com empresários e a simplificação de todo o processo é visto de maneira positiva, pois o Executivo não mais terá que fazer pesados investimentos na área, e sim as próprias empresas interessadas em ter o benefício fiscal.
Atualmente, das 20 ZPEs no Brasil, apenas uma está em funcionamento, que é a de Pecém, no Ceará. A Câmara Federal ainda irá votar o decreto suspendendo a decisão do Governo Federal e a matéria será enviada para o Senado.
FONTE: OOBSERVADOR
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