Decisão do STF teria consolidado entendimento de que iminentes prisões após condenações em segunda instância podem ser questionadas
Juristas e advogados – criminalistas e constitucionalistas – consideram que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva consolidou o entendimento de que iminentes prisões após condenações em segunda instância podem ser questionadas por meio desse recurso.
Comemorada pelas defesas de investigados e condenados em operações contra corrupção, a decisão do STF recebeu críticas de representantes do Ministério Público Federal.
Um ministro aposentado do STF observou, em caráter reservado, que a decisão da Corte de acatar a liminar pedida pela defesa de Lula, para impedir os efeitos de eventual ordem de prisão contra o petista até que seja julgado o mérito do habeas corpus, estabelece o entendimento de que os recursos podem ser acolhidos para evitar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
O plenário ainda não havia se debruçado sobre o assunto e as duas turmas, quando o fizeram, concluíram de forma “discrepante” entre elas. As turmas tinham entendimentos divergentes sobre habeas corpus. Enquanto a Primeira Turma era favorável, total ou parcialmente, a 16% dos pedidos, a Segunda decidiu pró-réu em 40% dos casos, segundo levantamento feito com base em dados de 2015 a 2017 obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.
Nesta sexta-feira (23), a defesa do ex-ministro Antonio Palocci, que está preso, requereu que o ministro Edson Fachin retire do plenário e paute na Segunda Turma o seu pedido de liberdade. A defesa sustenta que o motivo alegado por Fachin para enviar o caso ao plenário – divergências entre as Turmas – foi superado na quinta-feira (22).
Em Curitiba, jurisdição original da Lava-Jato, há até agora 121 condenados, sendo 20 já também sentenciados na segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Destes, nove já estão presos e 11 aguardam análise de recursos no tribunal, incluindo Lula.
Pressão
Mesmo com o julgamento do mérito do habeas corpus do ex-presidente marcado para 4 de abril, entidades vão manter a pressão sobre o Supremo. Instituições que fazem parte das duas ações declaratórias de constitucionalidade que contestam a prisão após condenação em segunda instância avaliam pedir na próxima semana que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, paute a análise desses casos.Uma das possibilidades é pedir a inclusão para análise no dia 4, junto com o HC de Lula. Cabe à presidente do STF definir a pauta dos julgamentos – Cármen Lúcia vem resistindo a colocar o tema novamente em plenário por entender que não houve fato novo desde o entendimento firmado há dois anos.
Para o advogado Délio Lins e Silva, a decisão de conceder a liminar a Lula vai contra a jurisprudência da Corte e sinaliza uma mudança de entendimento. “Acho que sinalizaram de novo que vão alterar jurisprudência. Para concederem a liminar assim, a tendência é de que estejam prevendo o desfecho do julgamento. Ao menos é um indicativo sobre o mérito”, disse.
O criminalista Daniel Gerber avaliou que, “na prática, fica a expressa admissibilidade do HC em casos como o analisado [de Lula]”. Segundo o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, a decisão “deu fôlego a Lula” e o desfecho do assunto ainda “poderá ser postergado”. “Na medida em que o regimento interno do STF permite que qualquer ministro peça vista e interrompa o julgamento.”
O criminalista Gustavo Badaró, professor da USP, porém, alertou que é preciso aguardar a decisão de mérito do HC de Lula. “O que aconteceu ainda não abriu precedente, porque não houve decisão de mérito. O Supremo não chegou a decidir e muito menos retornou à sua posição anterior sobre a presunção de inocência vigorar até o trânsito em julgado”.
Para o advogado Pierpaolo Bottini, “foi uma decisão justa”. “Na medida em que o tribunal entendeu que o assunto é relevante a ponto de discutir no pleno, faz sentido você suspender a execução da pena enquanto o pleno resolva.”
Críticas
Por outro lado, procuradores questionaram a decisão do STF. “O [Brasil] tomou um forte e dolorido golpe do guardião da Constituição”, escreveu no Twitter a procuradora Thaméa Danelon, da força-tarefa da Lava-Jato em São Paulo. “4 anos de Lava-Jato. Excelentes avanços. Sessão do STF 22/3/18, grande retrocesso.”Segundo ela, o “STF tem sido extremamente benevolente com criminosos ricos e poderosos”. “Para o STF, basta ser rico, ou poderoso, que será tratado com benevolência; não por todos os ministros, mas pelas ministras e pela maioria daqueles.”
Também no Twitter, o procurador Hélio Telho afirmou que “o processo no Supremo é desconcertantemente disfuncional”. “Uma tarde inteira de julgamento para não resolver o caso. No máximo, fizeram uma meia-sola colada com cuspe.”
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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