A CPI terá um prazo de 90 dias para realizar as investigações, contando a partir da data de sua criação.
A Câmara Municipal de Porto Velho definiu o Projeto de Resolução da Mesa n°27/2023/CMPV, instaurando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos combustíveis.
A CPI terá como presidente o vereador Gilber Mercês, do partido PODEMOS, o relator será o vereador Isaque Machado, do PATRIOTA, e o secretário será o vereador Everaldo Fogaça, do REPUBLICANOS.
A CPI terá um prazo de 90 dias para realizar as investigações, contando a partir da data de sua criação.
A instauração da CPI foi baseada no artigo 112 da Resolução 254, de 11 de outubro de 1991, do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o artigo 59 da Lei Orgânica do município.
A comissão será composta por diversos vereadores, incluindo Aleks Palittot (PTB), Márcio Oliveira (MDB), Jurandir Bengala (PL), Wanoel Martins (PV), Rai Ferreira (PSD), Valtinho Canuto (União Brasil), Marcelo Reis (PSDB), Marcia Socorrista (PP), Joel Enfermagem (PROS), Everaldo Fogaça (Republicanos), Edwilson Negreiros (PSB), Paulo Tico (Avante), Isaque Machado (Patriota), Dr. Gilber Mercês (Podemos) e Dr. Macário Barros (Podemos).
A CPI deverá iniciar seus trabalhos dentro de cinco dias após a publicação da resolução, sendo necessário estabelecer os dias e horários das reuniões.
Ao concluir os trabalhos, a comissão deverá apresentar um relatório detalhado com as provas obtidas, enviando uma cópia ao Ministério Público para que tome as medidas cabíveis de acordo com a lei.
A resolução foi assinada em 10 de julho de 2023 e entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições anteriores.
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