Para que a medida entre em vigor, ainda será necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca garantir que o orçamento público contemple, de forma clara, ações específicas voltadas para as mulheres. O Projeto de Lei 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), propõe a criação do “Orçamento Mulher”. A medida visa assegurar um tratamento diferenciado para as mulheres na elaboração das propostas orçamentárias e nos relatórios de execução em todas as esferas de governo.
De acordo com o projeto, União, estados, municípios e o Distrito Federal deverão incluir em suas propostas orçamentárias um quadro específico detalhando os recursos destinados a programas e ações voltados ao público feminino. Esse quadro, denominado “Orçamento Mulher”, abrangerá despesas em áreas essenciais como educação, saúde e assistência social, além de outras ações intersetoriais que tenham as mulheres como beneficiárias diretas.
O governo federal terá a responsabilidade de consolidar esses dados em nível nacional, permitindo a avaliação dos esforços feitos por diferentes entes federativos na promoção de políticas públicas para mulheres. A proposta também facilita o monitoramento do cumprimento dos princípios estabelecidos no Plano Nacional de Políticas para Mulheres, garantindo maior transparência e eficácia nas ações destinadas a esse público.
Os deputados autores do projeto destacam a importância de disponibilizar e facilitar o acesso a informações sobre programas e projetos voltados às mulheres. Eles acreditam que o “Orçamento Mulher” é um passo fundamental para que as políticas públicas possam efetivamente melhorar a vida de milhões de brasileiras.
O projeto de lei segue em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor, ainda será necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
FONTE: AGÊNCIA CÃMARA
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