Refis Municipal 2024 também foi aprovado, com previsão de adesão para o primeiro semestre do próximo ano
A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou nesta quinta-feira (14) diversos projetos da Prefeitura de Porto Velho, entre eles o Projeto de Lei n° 4.602/2023, que corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA), prevendo o orçamento do município para 2024. Durante sessão aberta ao público, o projeto foi aprovado, incluindo o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal 2024), cuja previsão de adesão é para o primeiro semestre do próximo ano.
Além disso, o município foi autorizado a realizar o contrato de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 100 milhões, por meio do projeto de Lei n° 4.601/2023. O recurso será destinado para melhorar a infraestrutura da capital e dos distritos.
Durante sessão, foram aprovados seis projetos, entre eles o n° 4.556/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Velho para o exercício financeiro de 2024 e o Projeto de Lei Complementar n° 1.313/2023, que trata do regime próprio de previdência social do município.
Na segunda-feira (18), a expectativa é que aconteça a votação do Projeto de Lei 1.312/2023, que trata da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Velho; e do Projeto 1.317/2023, referente ao Programa de Regularização de Edificações no Município de Porto Velho.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
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