Comissão Especial liderada pelo vereador Thiago Tezzari vai acompanhar, por 60 dias, a troca de contrato e a continuidade dos serviços de limpeza urbana na capital
A Câmara Municipal de Porto Velho instituiu, por meio da Resolução da Mesa Diretora n.º XXXX/2025, de 05 de setembro de 2025, uma Comissão Especial de Fiscalização para acompanhar a transição do contrato de coleta de lixo entre as empresas Marquise e Amazon Fort. O foco é garantir qualidade, continuidade e transparência nos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no município.
A comissão foi criada após o Decreto Municipal nº 21.307/2025, editado em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que orienta a passagem do contrato anulado (019/PGM/2024) para o novo contrato emergencial (028/PGM/2025). A medida reforça o controle social e a boa aplicação dos recursos públicos em um serviço essencial à saúde pública e ao meio ambiente.
Composição e liderança
– Presidente: vereador Thiago Tezzari (PSDB), também presidente da Comissão de Saneamento Básico.
– Membros: Zé Paroca (AVANTE), Dr. Santana (PRD), Wanoel Martins (PSD), Marcos Combate (AGIR), Edmilson Dourado (União), Adriano Gomes (PRTB), Ellis Regina (UB) e Fernando Silva (REPUBLICANOS).
O grupo reúne presidências e representantes de comissões estratégicas como Fiscalização e Controle, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Constituição e Justiça.
Principais atribuições
– Fiscalizar a transição entre Marquise e Amazon Fort e a execução do contrato emergencial.
– Analisar documentos, contratos, relatórios e pagamentos.
– Verificar o cumprimento das determinações do TCE/RO (Acórdão APL-TC 00106/25).
– Realizar audiências públicas e convocações de secretários, servidores e representantes das empresas.
– Produzir relatórios periódicos e um relatório final com recomendações ao Plenário.
– Promover transparência ativa conforme a Lei de Acesso à Informação.
– Realizar vistorias in loco em estruturas e equipamentos do serviço de limpeza urbana.
Prazos e transparência
A comissão terá prazo inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60 se necessário. Todas as reuniões serão registradas em atas e a Câmara divulgará informações pelos seus canais oficiais, reforçando a participação da sociedade.
Por que isso importa para Porto Velho
– Continuidade da coleta de lixo: evita interrupções e prejuízos à população.
– Saúde e meio ambiente: gestão correta de resíduos reduz riscos sanitários e impactos ambientais.
– Economia e legalidade: assegura que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e dentro da lei.
FONTE: ASSESSORIA
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